ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.859 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.

SUSPENDE POR PRAZO DETERMINADO A LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica suspensa por 90 (noventa) dias a Lei 2.811 de 01 de abril de 2016, que institui a produtividade fixa e variável aos fiscais e demais servidores vinculados à ação de fiscalização externa do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Quixadá, lotados na Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUMA e Departamento de Administração de Bens e Serviços Públicos – DEMASP e gratificação de desempenho aos servidores do quadro efetivo do cadastro técnico multifinalitário (CTM0 e núcleo de arrecadação, tributação e fiscalização NATRIF0, lotados na Secretaria do Planejamento e Finanças – SEPLAF.

Art. 2º.Revoga as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá (CE), 01 de fevereiro de 2017.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maira Marques Dias
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