ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.299, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que, a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Tabuleiro do Norte para o exercício financeiro de 2024 o montante de R$ 121.197.900,31 (cento e vinte e um milhões cento e noventa e sete mil novecentos reais e trinta e um centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do Art. 165, §5º, da Constituição Federal, do Art. 141 da Lei Orgânica do Município de Tabuleiro do Norte, da Lei nº 2.014, de 22 de outubro de 2021 (PPA 2022-2025) e da Lei nº 2.286, de 18 de julho de 2023, que define as Diretrizes Orçamentárias do Município de Tabuleiro do Norte para o exercício de 2024, com as devidas atualizações de projeções compreendendo:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da Administração Municipal direta e dos fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração Municipal direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 1°, §1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência totalizando o montante de R$ 121.197.900,31 (cento e vinte e um milhões cento e noventa e sete mil novecentos reais e trinta e um centavos), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas por categoria econômica, conforme desdobramento a seguir:

 

I- no Orçamento Fiscal em R$ 82.822.564,60 (oitenta e dois milhões oitocentos e vinte e dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos);

II- no Orçamento da Seguridade Social em R$ 38.375.335,71 (trinta e oito milhões trezentos e setenta e cinco mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos).

 

FONTES DE RECURSOS

VALOR EM R$

Receitas Correntes

124.553.570,71

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

7.659.155,00

Receita de Contribuições

2.380.000,00

Receita Patrimonial

1.160.860,00

Receitas de Serviços

350,00

Transferências Correntes

112.951.452,71

Outras Receitas Correntes

401.753,00

Receitas de Capital

7.790.236,00

Transferências de Capital

7.790.236,00

Dedução de Receitas

(11.145.906,40)

Dedução do FUNDEB

(11.145.906,40)

TOTAL GERAL

121.197.900,31

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, considerando os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é fixada em R$ 121.197.900,31 (cento e vinte e um milhões cento e noventa e sete mil novecentos reais e trinta e um centavos), distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:

 

I - no Orçamento Fiscal em R$ 82.822.564,60 (oitenta e dois milhões oitocentos e vinte e dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos);

II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 38.375.335,71 (trinta e oito milhões trezentos e setenta e cinco mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos).

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária autorizada, apresenta detalhamentos das ações, objetivos e metas instituídos nos programas de governo contemplados no Plano Plurianual 2022-2025, disposto por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será executada em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até o menor nível de classificação.

 

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALORES EM R$

Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte

4.440.000,00

Gabinete do Prefeito

2.700.900,00

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

14.090.792,00

Secretaria de Administração

4.371.451,00

Secretaria de Finanças

3.263.820,00

Secretaria de Meio Ambiente e Turismo

1.418.096,00

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

1.526.500,00

Secretaria Municipal de Saúde

33.495.660,00

Secretaria Municipal de Educação

42.117.969,60

Secretaria Municipal de Assistência Social

4.879.675,71

Procuradoria Geral do Município

540.332,00

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Reforma Agraria

3.635.905,00

Secretaria de Cultura

1.620.195,00

Secretaria de Esporte e Juventude

1.133.873,00

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

1.289.601,00

Secretaria de Assuntos Institucionais e Políticos

300.373,00

Controladoria Geral do Município

372.757,00

TOTAL GERAL

121.197.900,31

 

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.

 

Parágrafo único - Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.

 

Art. 6º - A inclusão ou alteração de categoria econômica e grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

 

I - até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) da Reserva de Contingência.

 

II - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV – utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal.

 

§1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares para remanejamento de dotações, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente, utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor do Orçamento do Poder Legislativo.

 

§2º - O limite estabelecido no §1º deste artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo.

 

Art. 8º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, mediante Ato Administrativo, realizar a inclusão de fontes de recursos para integrar os projetos e atividades dispostos do detalhamento da despesa desta lei, mediante a arrecadação de receitas estimadas e não estimadas nesta lei, ou ainda, nas alterações decorrentes de abertura de créditos especiais, as quais sejam necessárias para garantir a execução orçamentária.

 

Art. 9º - Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no Art. 7º, inciso I desta Lei, quando o crédito adicional se destinar a:

 

I - atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;

II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III - atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;

IV - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

V - incorporar excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

VI- as movimentações orçamentárias mediante ato administrativo de uma fonte de recurso para outra, desde que pertençam ao mesmo grupo de natureza da despesa, de acordo com a relação de fontes de recursos abaixo, e ainda, as posteriores alterações.

 

Código

Fonte

Valor R$

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

32.379.485,00

1500100100

Receita de Imposto e Trans. - Educação

6.646.785,00

1500100200

Receita de Imposto e Trans. - Saúde

14.283.000,00

1501000000

Outros recursos não vinculados

3.292.990,00

1540000000

Transferências do FUNDEB - Impostos

2.703.677,08

1540107000

Transferências do FUNDEB - Impostos 70 %

15.247.219,52

1541000000

Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF

1.100.397,00

1541107000

Transf. do FUNDEB 70%-Comple. União-VAAF

6.172.595,00

1542000000

Transf. do FUNDEB - Comple. União- VAAT

1.436.397,00

1542107000

Transf. do FUNDEB 70%-Comple. União-VAAT

4.296.595,00

1543000000

Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAR

712.993,00

1550000000

Transferência do Salário-Educação

970.500,00

1551000000

Transferência de Recursos do FNDE Ref. Ao PDDE

10.000,00

1552000000

Transferência de recursos do PNAE

624.800,00

1553000000

Transferência de recursos do PNATE

434.000,00

1569000000

Outras transferências do FNDE

126.000,00

1570000000

Transferência de convênio-União/Educação

352.236,00

1571000000

Transferência de convênio-Estado/Educação

220.000,00

1573000000

Royalties e Partici. Esp. de Petroleo e Gas- Lei -12.858/2013

50.775,00

1576000000

Transferência de Recursos dos Estados Para Programas de Educação

670.000,00

1599000000

Outros Recursos Vinculados à Educação

65.000,00

1600000000

Transferência SUS-Bloco de manutenção

11.335.400,00

1601000000

Transferência SUS-Bloco de estruturação

735.000,00

1602000000

Transferência SUS-COVID19

88.000,00

1603000000

Transferência SUS-COVID19 ESTRUTURAÇÃO

205.000,00

1604000000

Transf. ag. de saúde e comb. às endemias

2.510.000,00

1605000000

Transf. complementação piso enfermagem

1.100.000,00

1631000000

Transferência de convênio - União/Saúde

1.550.000,00

1632000000

Transferência de convênio - Estado/Saúde

1.589.000,00

1635000000

Royalties Vinculados a Saúde – Lei 12.858/2013

100.260,00

1660000000

Transferência de recursos do FNAS

1.156.285,71

1661000000

Transf. rec. Fundo Estadual Ass. Social

270.400,00

1665000001

Transf. de convênio-União-Ass. Social

115.000,00

1665000002

Transf. de convênio-Estado Vinc. Assistência Social

38.000,00

1700000000

Outros convênios da União

3.200.000,00

1701000000

Outros convênios do Estado

2.190.000,00

1704000000

Transf. Estado exploração rec. naturais

11.0000,00

1715000000

Transf. Cultura - LC195/22 - Audiovisual

91.000,00

1716000000

Transf. Cultura - LC 195/22 - Demais

76.000,00

1719000000

Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022

100.000,00

1749000000

Outras vinculações de transferências

15.000,00

1750000000

CIDE

25.500,00

1751000000

Contribuição de iluminação pública

2.380.000,00

1899000001

Recursos Direitos da Criança e do Adolescente

7.000,00

1899000002

Recursos destinados ao Meio Ambiente

514.610,00

Total R$

121.197.900,31

 

CAPÍTULO III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 10 - Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 e Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único - O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.

 

Parágrafo único - Na execução orçamentária, para fins de garantir a adequação orçamentária e a regularidade das contratações públicas municipais, na realização de alteração das despesas previstas nesta Lei, observar-se-á, previamente, a adoção das exigências legais nos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro vigentes.

 

Art. 12 - Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2022-2025 as alterações dos títulos descritores dos Programas e Ações e seus atributos, assim como as novas Ações Orçamentárias criadas nesta Lei.

 

Art. 13 - Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos exigidos pela Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e os demais integrantes a seguir:

 

I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função;

II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias;

III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

IV – Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;

V - Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

VI -Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas;

VII – Demonstrativo das Funções, Sub - funções e Programas por ações;

VIII - Demonstrativo das Funções, Sub - funções e Programas por vínculo de recursos;

IX – Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e Funções;

X – Demonstrativo das fontes de recursos utilizados no Orçamento;

XI – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais.

 

Art. 14 - O Chefe do Poder Executivo estabelecerá através de Decreto no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária – QDD para o exercício financeiro de 2024, por elemento de despesa e fonte de recursos nos projetos, atividades e operações especiais contemplados nesta Lei.

 

Art. 15 - Ficará definido nesta lei o repasse ao Poder Legislativo Municipal o percentual de 7% (sete por cento) conforme os termos do artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009 e Instruções Normativas ou Acórdãos com entendimento formulado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

 

Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo fixará por meio de decreto os recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo para o exercício de 2024, fixados com base na receita arrecadada no exercício de 2023, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009.

 

Art. 16 - O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo único - Para fins de adequação da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo e do Poder Legislativo no decorrer da execução orçamentária e financeira fica autorizado o percentual de oitenta por cento de suplementação da despesa fixada para o exercício de 2024 nos termos do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 17 - O Poder Executivo divulgará no sítio oficial do Município a Lei Orçamentária Anual para fins de transparência à sociedade civil.

 

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2024.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de outubro de 2023.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:D3255EBE