ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.059/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui, no âmbito do Município de Nova Olinda, o Programa Municipal de Bolsa de Extensão Tecnológica Complementar, destinado aos formadores que atuarão nas ações do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC e que não sejam beneficiários de bolsa concedida pelo Governo do Estado do Ceará, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Nova Olinda, o Programa Municipal de Bolsa de Extensão Tecnológica Complementar, destinado a apoiar a execução das ações de formação, acompanhamento e suporte técnico-pedagógico desenvolvidas no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC e dos programas educacionais municipais a ele vinculados.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei tem por finalidade complementar, no âmbito municipal, o quantitativo de formadores necessário ao pleno funcionamento das ações educacionais desenvolvidas em regime de colaboração com o Governo do Estado do Ceará, mediante a concessão de bolsas aos profissionais selecionados para atuar nas atividades de formação, acompanhamento e apoio técnico-pedagógico que não tenham sido contemplados com bolsa concedida diretamente pelo Governo do Estado do Ceará.
Art. 3º A concessão das bolsas previstas nesta Lei não constitui complementação financeira de bolsa estadual, destinando-se exclusivamente a suprir a necessidade de formadores do Município que não tenham sido contemplados pelo programa de bolsas do Governo do Estado do Ceará.
Art. 4º O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Município e, quando aplicável, as orientações pedagógicas e operacionais do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC.
Art. 5º Poderão ser beneficiários das bolsas previstas nesta Lei os profissionais com formação de nível superior, preferencialmente na área da educação, selecionados mediante processo seletivo simplificado ou outro procedimento público definido em regulamento.
Art. 6º As bolsas de que trata esta Lei serão destinadas exclusivamente aos profissionais selecionados para exercer a função de formador ou apoiador técnico-pedagógico no âmbito das ações desenvolvidas no Município de Nova Olinda e que:
I – atendam aos requisitos estabelecidos no processo de seleção;
II – estejam efetivamente vinculados às atividades do Programa no Município;
III – não sejam beneficiários de bolsa concedida diretamente pelo Governo do Estado do Ceará para o exercício da mesma função ou atividade no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC; e
IV – não recebam outra bolsa pública de mesma finalidade, salvo quando expressamente autorizada pela legislação aplicável.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder até 10 (dezesseis) bolsas mensais, observada a necessidade de formadores para a execução das ações educacionais desenvolvidas no Município.
§ 1º O quantitativo de bolsas previsto no caput poderá ser utilizado de forma complementar às bolsas concedidas diretamente pelo Governo do Estado do Ceará, de modo a assegurar a quantidade de formadores necessária ao desenvolvimento das ações do Programa no Município.
§ 2º A concessão das bolsas municipais observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 3º A quantidade efetivamente concedida em cada exercício poderá ser inferior ao limite estabelecido no caput, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e a disponibilidade dos recursos orçamentários.
Art. 8º Os bolsistas deverão desempenhar as atividades de formação, acompanhamento, orientação e apoio técnico-pedagógico definidas pela Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com o plano de trabalho do Programa.
Art. 9º Constituem obrigações dos bolsistas:
I – cumprir o cronograma e as atividades estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
II – participar das formações, reuniões, encontros e demais atividades relacionadas ao Programa;
III – prestar o apoio técnico-pedagógico necessário às equipes escolares e demais profissionais envolvidos nas ações educacionais;
IV – elaborar relatórios e demais instrumentos de acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas; e
V – cumprir as demais atribuições estabelecidas em regulamento.
Art. 10. A concessão da bolsa estará condicionada ao efetivo cumprimento das atividades previstas no plano de trabalho, podendo ser suspensa ou cancelada em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas.
Art. 11. O valor da bolsa de que trata esta Lei será de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) mensais, enquanto perdurar a participação do beneficiário nas atividades do Programa.
Art. 12. A bolsa prevista nesta Lei possui caráter de incentivo à participação em atividades de formação, acompanhamento e apoio técnico-pedagógico, não constituindo remuneração, salário ou contraprestação decorrente de vínculo empregatício.
Parágrafo único. A concessão da bolsa não gera vínculo empregatício, estatutário ou previdenciário entre o beneficiário e o Município de Nova Olinda.
Art. 13. É vedada a concessão da bolsa municipal prevista nesta Lei ao profissional que seja beneficiário de bolsa concedida diretamente pelo Governo do Estado do Ceará para o exercício da mesma função ou atividade no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.
Art. 15. O Poder Executivo, através de sua Secretaria Municipal de Educação, regulamentará esta Lei, especialmente quanto:
I – aos requisitos e critérios de seleção dos bolsistas;
II – ao número de bolsas a serem concedidas;
III – às atribuições e atividades dos bolsistas;
IV – à carga horária e ao cronograma de atividades;
V – aos procedimentos de acompanhamento e avaliação; e
VI – às hipóteses de suspensão ou cancelamento da bolsa.
Art. 16. A concessão das bolsas previstas nesta Lei terá duração vinculada ao período de execução das atividades do Programa, podendo ser prorrogada enquanto persistir a necessidade de formadores e houver disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 17. O recebimento da bolsa prevista nesta Lei fica condicionado à declaração do beneficiário de que não recebe bolsa concedida diretamente pelo Governo do Estado do Ceará para o exercício da mesma função ou atividade no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, 20 DE OUTUBRO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:D32E761E