ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 876/2022 DE 24 DE JANEIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Ficam atualizados os vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente do SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, conforme Quadros abaixo relacionados:

 

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENT0 R$

ENCANADOR

40h

1.212,00

LEITURISTA

40h

1.212,00

OPERADOR DE BOMBA

40h

1.212,00

OPERADOR DE ETA

40h

1.212,00

 

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENT0 R$

COORDENADOR ADMINISTRATIVO

40h

1.212,00

COORDENADOR DE OBRAS E MANUTENÇÃO

40h

1.212,00

 

Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhuma remuneração deverá ser menor que o salário-mínimo nacional.

 

Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadro constante do artigo 1º, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e das dotações que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 24 de janeiro de 2022.

 

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:D3361115