ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.049/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026.
Altera o vencimento-base dos cargos de Assistente Social, Psicólogo e Nutricionista do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os vencimentos-base dos cargos de Assistente Social, Psicólogo e Nutricionista, integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, que passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O vencimento-base de que trata o art. 1º é aplicável exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos das classes de Assistente Social, Psicólogo e Nutricionista, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Olinda.
Parágrafo único. Os servidores admitidos em regime de contratação temporária, nos termos da legislação municipal pertinente, não são abrangidos pelo disposto neste artigo, permanecendo sujeitos aos vencimentos fixados em seus respectivos contratos e atos de admissão.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município para o exercício financeiro vigente, suplementadas se necessário, observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto ao impacto orçamentário-financeiro e ao cumprimento dos limites de despesa com pessoal.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a promover os atos administrativos necessários à execução desta Lei, incluindo a adequação das dotações orçamentárias e a atualização dos registros funcionais dos servidores abrangidos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do mês subsequente ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, 06 DE MAIO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS, ESCOLARIDADE E REMUNERAÇÃO
LEI Nº 1.049/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026.
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CARGO |
ESCOLARIDADE |
VENCIMENTO BASE (R$) |
|
Assistente Social |
Nível Superior |
R$ 2.200,00 |
|
Psicólogo |
Nível Superior |
R$ 2.200,00 |
|
Nutricionista |
Nível Superior |
R$ 2.200,00 |
PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, 06 DE MAIO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:D3377A82