ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Secretaria da Administração, Finanças e Controle

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
LEI Nº 824/2021

ADAIL ALBUQUERQUE MELO, Prefeito do Município de Groaíras, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e a Lei Orgânica do Município de Groaíras.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O caput do art. 9º da Lei nº 674/2015, de 08 de setembro de 2015, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 9º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL, de caráter igualitário, será composto dos seguintes membros que serão empossados durante a audiência pública que trata do artigo 9° desta lei com mandato de dois anos, renovável, uma única vez, por igual período:

 

I- Um (01) escolhido pelo prefeito municipal;

II- Um (01) escolhido pela câmera municipal;

III- Um (01) escolhido pela secretaria de educação do município;

IV- Um (01) escolhido pela liga groairense de desporto;

V- Um (01) escolhido pelos praticantes de futsal, através de votação de direta ou votação dirigida pelos referidos;

VI- Três (03) escolhidos pelos praticantes das artes marciais;

VII- Um (1) escolhido pelos desportistas praticantes de voleibol;

VIII- Um (1) escolhido pelo estudante do município, através de sua entidade ou unidade executora;

IX- Um (01) escolhido pelos praticantes de ciclismo;

X- Um (01) escolhido pelos praticantes de xadrez;

XI- Um (01) escolhido pelos praticantes de caça e tiro;

XII- Um (01) escolhido pela secretaria municipal de saúde;

XIII- Um (01) escolhido pelo órgão/entidade representativa do idoso;

XIV- Um (01) escolhido pelos praticantes de vaquejada;

XV- Um (01) escolhido pelo Órgão/entidade representativa da criança e do adolescente;

XVI- Um (01) escolhido pelo Órgão/entidade representativa dos deficientes físicos;

§ 1° - o mandato de cada membro do conselho municipal de esporte e lazer – CMEL terá a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução e deverá residir no município de Groaíras.

§ 2°- ocorrendo vaga no conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo conselheiro, de conformidade com o artigo 9° desta lei, que completará o mandato de seu antecessor;

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal de Groaíras 


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:D34DECCD