ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º313/2025, DE 20 DE JUNHO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 205/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Altera o art. 1ºdaLei Municipal n.º 205/2022, passando a vigorar com aseguinte alteração:
“Art. 1º. Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Mulher e Juventude, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Assareense – CMDMA, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo”’.
Art. 2º.Altera o art. 5ºdaLei Municipal n.º 205/2022, passando a vigorar com aseguinte alteração:
“Art. 5º. A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:
I – 01 (uma) titular e uma suplente da Secretaria Municipal da Mulher e juventude, a serem indicadas pelo/a titular da Pasta;
II – 01 (uma) titular e uma suplente da Secretaria Municipal de Educação, a serem indicadas pelo/a titular da Pasta;
III – 01 (uma) titular e uma suplente da Secretaria de Saúde, a serem indicadas pelo/a titular da Pasta;
IV – 01 (uma) titular e uma suplente da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, a serem indicadas pelo/a titular da Pasta;
Art. 3º.Altera o art. 13daLei Municipal n.º 205/2022, passando a vigorar com aseguinte alteração:
“Art. 13. A Secretaria Municipal da Mulher e Juventude prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento de Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM”.
Art. 4º.Altera o art. 14daLei Municipal n.º 205/2022, passando a vigorar com aseguinte alteração:
“Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM – deverá ser instalado em local destinado pelo Município, incumbindo à Secretaria Municipal da Mulher e Juventude adotar providências para tanto.
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 20 (vinte) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e cinco).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:D35705B3