ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2026 CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 01/2026-PMA

MUNICÍPIO DE ASSARÉ – CEARÁ

GABINETE DO PREFEITO

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2026

 

CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 01/2026-PMA

Convoca candidato integrante do cadastro de reserva da lista de cotas raciais para apresentação de documentos e inspeção médica admissional para o cargo de Advogado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando a homologação do resultado final do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2026-PMA; a necessidade administrativa de prosseguimento do provimento do cargo efetivo de Advogado; a observância da ordem classificatória, das listas de concorrência e das regras editalícias aplicáveis às vagas reservadas; e considerando que o candidato abaixo identificado ocupa a posição subsequente na lista de cotas raciais do cargo, torna pública a presente CONVOCAÇÃO, nos termos seguintes:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Fica convocado o candidato abaixo relacionado, integrante do cadastro de reserva da lista de cotas raciais, para apresentação e conferência da documentação necessária à formação do processo de investidura no cargo público efetivo de Advogado:

 

CANDIDATO

CPF

CARGO

LISTA

CL.

AGBERTO MOREIRA CORDEIRO

026.***.***-00

Advogado

Cotas raciais

2º

 

1.2. A presente convocação respeita a classificação própria da lista de cotas raciais e não modifica a nota, a modalidade de concorrência ou a classificação originária do candidato no resultado final do certame.

2. DO COMPARECIMENTO E DO PRAZO

2.1. O candidato deverá comparecer pessoalmente ao Setor de Recursos Humanos do Município de Assaré, situado na sede da Prefeitura Municipal, Rua Dr. Paiva, nº 415, Centro, Assaré/CE, no horário regular de expediente, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado do primeiro dia subsequente ao da publicação deste Edital, para apresentação e conferência dos documentos exigidos.

2.2. Em situação excepcional, devidamente justificada, admitir-se-á representação por procurador constituído por instrumento público ou particular com firma reconhecida e poderes específicos, sem prejuízo do comparecimento pessoal do candidato à inspeção médica e aos demais atos que, por sua natureza, o exijam.

2.3. Os documentos deverão ser apresentados em original, acompanhados de cópia legível para conferência, ou em cópia autenticada. Documentos eletrônicos deverão permitir a verificação de sua autenticidade.

3. DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

3.1. O candidato deverá apresentar:

1. documento oficial de identificação civil com fotografia;

2. CPF e comprovante de regularidade da situação cadastral;

3. título de eleitor e certidão de quitação eleitoral;

4. certidão de nascimento ou de casamento, conforme o estado civil;

5. certificado de reservista, de dispensa de incorporação ou equivalente, quando aplicável;

6. comprovante de endereço atualizado;

7. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, física ou digital, e comprovante de PIS/PASEP/NIT, quando existente;

8. Cartão Nacional de Saúde – CNS e 02 (duas) fotografias 3x4 recentes;

9. certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal das jurisdições em que residiu nos últimos 05 (cinco) anos;

10. declarações de não ter sido demitido do serviço público por processo disciplinar, de inexistência de acumulação ilícita, sobre percepção de aposentadoria ou pensão e de bens e valores;

11. diploma de Bacharelado em Direito;

12. carteira profissional ou certidão comprobatória de inscrição ativa e regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

13. documentos dos dependentes, dados bancários e os demais documentos previstos no Edital nº 01/2026-PMA ou solicitados fundamentadamente pelo Setor de Recursos Humanos.

4. DA INSPEÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL

4.1. Após a conferência documental, o candidato será encaminhado à inspeção médica admissional, em data, horário e local a serem comunicados pelo Setor de Recursos Humanos e/ou divulgados no Diário Oficial do Município.

4.2. A investidura fica condicionada à comprovação integral dos requisitos legais e editalícios e à declaração de aptidão física e mental pela avaliação médica oficial, sem prejuízo da apresentação dos exames complementares que forem regularmente exigidos.

5. DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO COMPARECIMENTO

5.1. O não comparecimento no prazo fixado, sem justificativa formal aceita pela Administração, ou a falta de comprovação de requisito indispensável será certificado no respectivo processo administrativo e poderá ensejar o reconhecimento da desistência e a convocação do candidato subsequente, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.

5.2. A inexatidão, falsidade ou omissão de informação ou documento sujeitará o candidato às medidas administrativas, civis e penais pertinentes, inclusive à anulação dos atos eventualmente praticados, mediante o devido processo legal.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Esta convocação constitui etapa preparatória da nomeação e da posse. A apresentação dos documentos não gera, isoladamente, direito à investidura, que permanece condicionada ao atendimento de todos os requisitos e à publicação do respectivo ato de provimento.

6.2. É de responsabilidade do candidato acompanhar as publicações relativas a esta convocação no Diário Oficial do Município de Assaré.

6.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Acompanhamento do Concurso, pelo Setor de Recursos Humanos e pela Procuradoria-Geral do Município, no âmbito de suas competências.

6.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, 05 de outubro de 2026.

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal de Assaré


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:D3627A41