ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 24.06.001-2026.
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 24.06.001-2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:
CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À BENEFICIÁRIA MARIA AUXILIADORA CAVALCANTE, brasileira, portadora do RG n.º 2022079628-3 SSPDS/CE e CPF n.º 461.105.853-00, na qualidade de viúva do ex-servidor JOÃO COELHO DE SOUZA, brasileiro, portador do RG n.º 699.454 SSP/CE e CPF n.º 093.531.003-72, ex-servidor público municipal aposentado na função de Pedreiro, aposentado por meio do Ato de n.º 112/2005, de 27 de abril de 2005, vindo a ser Homologado pelo então Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/CE, por meio do Acórdão n.º 2634/05, de 09/11/2005 – Processo n.º 14.630/05, pensão esta com fundamento no art. 40 §7º da CF/88 (redação da EC n.º 103/2019), EC n.º 103/2019 em seu art. 23 §§1ºao 6º, e na legislação municipal, Lei n.º 2.103/2002, em seu art. 9º, cujo efeitos financeiros se darão a partir do dia do óbito – 07/01/2025. A Pensão em referência será paga no valor total de R$ 910,80 (novecentos e dez reais e oitenta centavos), de forma vitalícia a contar do fato gerador, observando que seu reajuste será em conformidade com o RGPS, conforme abaixo discriminado:
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CÁLCULO DOS PROVENTOS |
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA |
R$ 1.518,00 |
Dessa forma, apresentando-se o requerente para receber o benefício de pensão por morte, o mesmo restará na forma que segue:
Dados do pensionista:
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BENEFICIÁRIO |
PARENTESCO |
NATUREZA DA PENSÃO |
COTA |
VALOR DA PENSÃO |
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MARIA AUXILIADORA CAVALCANTE |
Esposa |
Vitalícia |
60% do valor do benefício de aposentadoria |
R$ 910,80 |
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TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO |
R$ 910,80 |
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Para o benefício em referência, fica assegurados o limite de acumulação de benefício previdenciário, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observando, quando do seu pagamento, a existência de outra fonte de renda formal.
O Presente Ato Concessivo de Pensão por Morte REVOGA o Ato Concessivo de Pensão por Morte de n.º 25.06.001-2025 de 26/06/2025 e publicado em 27/06/2025.
Quixadá – CE, 24 de julho de 2026.
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RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA |
ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA |
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Prefeito Municipal de Quixadá-CE |
Superintendente do IPMQ |
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:D376E868