ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 744/2025

Lei Municipal Nº 744/2025 Aratuba, 23 de janeiro de 2025.

 

Concede o piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e dá ouras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais e seguindo a determinação da Lei nº 14.358 de 01/06/2022 e Emenda Constitucional nº 120/2022 de 05 de maio de 2022.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido, no âmbito do Município de Aratuba, o piso salarial profissional nacional para servidores do cargo e função de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Parágrafo Único - O vencimento/piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fica sob a responsabilidade das União, cabendo ao município estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho destes profissionais, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022 de 05/05/2022, que acrescenta os §§§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal.

Art. 2º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 02 (dois) salários mínimos e fixado no valor de R$ 3.036,00 (Três Mil e Trinta e Seis) mensais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 4º - Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e os Agentes de Combate as Endemias - ACE terão também em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional e insalubridade.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro de 2025.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 744/2025 DE 23 DE JANEIRO DE 2025

TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL 1

QUADRO PERMANENTE

 

AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS EM 2024

VENCIMENTOS

REAJUSTADOS

1

R$ 2.824,00

R$ 3.036,00

2

R$ 2.908,72

R$ 3.127,08

3

R$ 2.995,98

R$ 3.220,89

4

R$ 3.085,86

R$ 3.317,52

5

R$ 3.178,44

R$ 3.417,04


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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