ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Gabinete Do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº529/2025 ERERÉ-CE, 04 DE DEZEMBRO DE 2025

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, O “DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE ERERE, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta e a Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.

Faço saber que CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Ereré, o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, a ser comemorado anualmente no dia 04 de outubro.

 

Art. 2º A data tem como objetivo reconhecer, valorizar e divulgar a importância do trabalho desenvolvido pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias, essenciais para a promoção da saúde pública e para a prevenção de doenças no município.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá promover, nesta data, atividades educativas, homenagens e ações de fortalecimento das políticas públicas voltadas aos ACS e ACE.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ/CE, aos 04 de dezembro de 2025.

 

GLAUBER LOPES DE HOLANDA

Prefeito de Ereré/CE 


Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:D37EBEA8