ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 436/2012, DE 17 DE ABRIL DE 2012
Altera as Tabelas Salariais e de Enquadramento constantes dos anexo V e VIII da Lei 265/2006, fixa o Piso Salarial do Magistério para o ano de 2012, modifica artigos da referida Lei e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do anexo V da Lei 265/2006, a tabela de enquadramento do Anexo VIII, define o Piso Salarial do Magistério para o ano de 2012, modifica os artigos 5º, 7º, 33, 36 e 52 da referida Lei, e dá outras providências.
Art. 2º. A Tabela Salarial constante do anexo V da Lei 265/2006 passa a vigorar conforme o anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 3º. O anexo VIII, constante do artigo 10º da lei 265/2006, passa a vigorar conforme anexo II, parte integrante desta lei.
Art. 4º. O artigo 5º da Lei nº 265/2006 passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O Quadro do Magistério é constituído do cargo de Professor de Educação Básica e das seguintes classes:
a) Professor de Educação Básica I, Classe I ou Nível Médio;
b) Professor de Educação Básica II, Classe II ou Graduado;
c) Professor de Educação Básica III, Classe III ou Especialista;
d) Professor de Educação Básica IV, Classe IV ou Mestre;
e) Professor de Educação Básica V, Classe V ou Doutor.” (NR)
Art. 5º. Fica inserido o inciso IV ao artigo 7º da Lei 265/2006 com a seguinte redação:
“Art. 7º........
“IV. O Professor de Educação Básica III, IV ou V lecionará na Educação Básica, conforme sua habilitação.” (NR)
Art. 6º. O artigo 33 da Lei 265/2006 passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 33. Para efeito desta lei, considera-se evolução pela via acadêmica, a progressão de uma referência qualquer de uma Classe para referência de mesmo número na nova classe a ser ocupada pelo profissional do Magistério, de acordo com a sua formação, comprovada por certidão ou diploma na sua área de atuação e respeitados os direitos adquiridos com relação aos seus vencimentos.” (NR)
Art. 7º. Fica revogado o artigo nº 36 da Lei 265/2006.
Art.8º. Os adicionais previstos no artigo 36 da Lei 265/2006, ora revogado, ficam incorporados aos vencimentos das Classes III, IV e V.
Art. 9º. O parágrafo único do artigo 52, da lei 265/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. ......”
“Parágrafo único. O cargo de Professor de Educação Básica é composto por (60) sessenta referencias, sendo 12(doze) para cada classe de Professor de Educação Básica, correspondendo a primeira referência de cada classe ao vencimento inicial e, as demais, à progressão que decorrerá da evolução funcional prevista nesta Lei.” (NR)
Art. 10. O Piso Salarial do Magistério de Fortim, para uma jornada semanal de 20 horas, para vigorar no ano de 2012, fica fixado em R$ 725,50 (setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos).
Art.11. Exceto para a Classe I, as Tabelas Salariais e de Enquadramento, constantes dos anexos I e II dessa Lei, serão reajustadas em 4,40% (quatro vírgula quarenta por cento) a partir do mês de agosto de 2012.
Art.12. Fica estabelecida a não alteração na composição da jornada de trabalho para o ano de 2012.
Art.13. Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2012.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de abril de 2012.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Anexo I a que se refere o artigo 2º da Lei 436/2012, de 17 de abril de 2012
Anexo V a que se refere o artigo nº 10 da Lei 265/2006
Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério
Carga Horária: 20 horas semanais
|
Referências |
Vencimentos |
||||
|
Classe I |
Classe II |
Classe III |
Classe IV |
Classe V |
|
|
1 |
725,50 |
755,88 |
816,35 |
907,06 |
982,64 |
|
2 |
743,64 |
774,78 |
836,76 |
929,73 |
1.007,21 |
|
3 |
762,23 |
794,15 |
857,68 |
952,98 |
1.032,39 |
|
4 |
781,28 |
814,00 |
879,12 |
976,80 |
1.058,20 |
|
5 |
800,82 |
834,35 |
901,10 |
1.001,22 |
1.084,66 |
|
6 |
820,84 |
855,21 |
923,63 |
1.026,25 |
1.111,77 |
|
7 |
841,36 |
876,59 |
946,72 |
1.051,91 |
1.139,57 |
|
8 |
862,39 |
898,50 |
970,38 |
1.078,20 |
1.168,05 |
|
9 |
883,95 |
920,97 |
994,64 |
1.105,16 |
1.197,26 |
|
10 |
906,05 |
943,99 |
1.019,51 |
1.132,79 |
1.227,19 |
|
11 |
928,70 |
967,59 |
1.045,00 |
1.161,11 |
1.257,87 |
|
12 |
951,92 |
991,78 |
1.071,12 |
1.190,14 |
1.289,31 |
Anexo II a que se refere o artigo 3º da Lei nº 436/2012, de 17 abril de 2012
“ANEXO VIII, a que se refere o Art. 10 da Lei 265 de 30 de junho de 2006”.
TABELA DE ENQUADRAMENTO
|
Classe |
Situação Atual |
Situação Proposta |
||
|
Ref. |
Vencto |
Ref. |
Vencto |
|
|
PEB I |
1 |
594,00 |
1 da Classe I |
725,50 |
|
PEB II |
5 |
646,05 |
1 da Classe II |
755,88 |
|
PEB II |
6 |
662,20 |
2 da Classe II |
774,88 |
|
PEB II - Especialista |
5 |
646,05 + 8% |
1 da Classe III |
816,35 |
|
PEB II - Especialista |
6 |
662,05 + 8% |
2 da Classe III |
836,76 |
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:D3A192FD