ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 055/2024.

LEI N 055/2024.

ARNEIROZ-CE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

ALTERA O ART. 5º da lEI nº 44/2021, que institui o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 5° da lei nº 44/2021:

 

“Art. 5º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) serão aplicados nas seguintes finalidades:

I. Promoção de eventos educativos relacionados à área ambiental, incluindo o fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico;

II. Criação, manutenção e gestão de praças, unidades de conservação, áreas verdes e demais áreas de proteção ambiental;

III – desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e controle ambiental;

IV. Aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna.

V. Fortalecimento institucional e desenvolvimento de capacidades dos recursos humanos do órgão municipal de meio ambiente, bem como de outros órgãos ou entidades municipais com atuação ambiental;

VI. Pagamento pela prestação de serviços necessários à execução de projetos específicos na área ambiental;

VII. Contratação de consultoria especializada para temas de interesse ambiental;

VIII. Aquisição de material permanente e de consumo necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente;

IX. Pagamento de despesas referentes a contrapartidas em convênios e contratos celebrados com órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção ambiental;

X. Execução de programas e projetos de interesse ambiental, incluindo a contratação de terceiros;

XI. Outras ações correlatas aos objetivos desta lei;” N.R

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 28 de novembro de 2024.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE 


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:D3AD3BD9