ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 2.833, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação Cultural Junina Santo Antônio na forma que indica e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO CULTURAL JUNINA SANTO ANTÔNIO, entidade civil de caráter social e cultural, sem fins lucrativos, de natureza jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 27.956.276/0001-02, com sede à Rua Otaviano Benevides, nº 219, Bairro Santo Antônio, Iguatu/CE, com a finalidade de patrocinar trabalho cultural de cunho sociocultural e religioso, consistente na execução do projeto denominado “ESTAÇÃO PAIXÃO DE CRISTO: DO PRINCÍPIO AO REINO SEM FIM”, o qual versa sobre a produção, filmagem e edição de um longa-metragem, com participação de artistas locais.

 

Art. 2º - Firmado o convênio, está autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder repasses de recursos financeiros à entidade descrita no artigo 1º, para proporcionar a promoção, gerenciamento e execução do longa-metragem “Estação Paixão de Cristo: Do Princípio ao Reino Sem Fim”, como forma de incentivo à cultura, lazer e ao desenvolvimento humano e social.

 

Art. 3º. O Termo de Convênio será regido pela Lei Federal 8.666/93 e legislações correspondentes.

 

Art. 4º. Os recursos financeiros que serão repassados à Associação Cultural Junina Santo Antônio, totalizarão o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados especificamente à produção do longa-metragem descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 5º. A Associação Cultural Junina Santo Antônio terá um prazo de 30 (trinta) após o término das filmagens e edição do longa-metragem, para apresentação da prestação de contas ao Município de Iguatu.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO SUPERIOR: DOTAÇÃO Nº: 0901-133920056.2.248 - PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS: ELEMENTO DE DESPESA Nº: 3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 29 DE MARÇO DE 2021.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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