ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 390/2010, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010
DOA O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o imóvel localizado na Rua Joaquim Pergentino, ao seu legitimo posseiro a Sra. Francisca Damilca Gomes da Fonsêca, Brasileira, Solteira, Comerciária, Residente e domiciliada na Rua Manoel Monteiro, s/n – Brisa das Crianças – Fortim-Ceará, portadora do RG: 766220-84 e CPF: 286.075.463-68, devidamente cadastrada pela Prefeitura Municipal de Fortim, com área total de 80,56 m2 (oitenta metros quadrados e cinqüenta e seis centímetros) medindo 5,70 m de frente para o leste, 4,90 m de fundos ao oeste, 15,20 m ao norte e 15,20 m ao sul.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de setembro de 2010.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:D3C76D28