ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 791/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020.

CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE NA RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS CONSTANTE NOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 725/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado o cargo de Assessor Jurídico da Secretaria de Administração, Finanças e Controle na relação de cargos comissionados da estrutura administrativa do Município de Groaíras constante nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 725/2017.

 

Art. 2º. O cargo de Assessor Jurídico da Secretaria de Administração, Finanças e Controle é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 3º. O cargo de Assessor Jurídico da Secretaria de Administração, Finanças e Controle, terá vencimentos e símbolos conforme o valor constante no Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º. São atribuições do cargo de Assessor Jurídico da Secretaria de Administração, Finanças e Controle:

I - Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica;

II - Prestar consultoria jurídica;

III - Emitir parecer em consultas formuladas pelo Secretário Municipal;

IV - Elaboração de pareceres, minutas, anteprojetos de Leis, regulamentos, contratos e convênios;

V - Examinar e opinar os processos de matéria de sua competência;

VI - Preparar a defesa dos secretários em mandados de segurança, redigindo as informações necessárias, e suas respectivas defesas;

VII - Auxiliar no controle interno dos atos administrativos das respectivas secretarias;

VIII - Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como das legislações federal estadual de interesse das aludidas secretarias;

IX - Desempenhar outras atribuições correlatas à competência de cada secretaria;

X - Substituir o Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito na ausência ou impedimento.

 

Art. 5º. São prerrogativas do ocupante do cargo de Assessor Jurídico da Secretaria de Administração, Finanças e Controle:

I - Não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;

II - Requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

III - Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

IV - Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.

 

Art. 6º. Ao ocupante do cargo de Assessor Jurídico da Secretaria de Administração, Finanças e Controle aplicam-se os impedimentos previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).

 

Art. 7º. São deveres do ocupante do cargo de Assessor Jurídico da Secretaria de Administração, Finanças e Controle do Município:

I - Assiduidade;

II - Pontualidade;

III - Urbanidade;

IV - Lealdade às instituições a que serve;

V - Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo;

VI - Guardar sigilo profissional.

 

Art. 8º. Os demais dispositivos e anexos constantes na Lei Municipal nº 725/2017, de 07 de agosto de 2017, permanecem inalterados.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotação orçamentária da Secretaria da Administração, Finanças e Controle.

 

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 04 (QUATRO) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2020 (DOIS MIL E VINTE).

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI MUNICIPAL Nº 791/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020.

 

CARGO

SIMBOLOGIA

VAGAS

VENCIMENTO

REPRESENTAÇAO

TOTAL

Assessor Jurídico da Secretaria da Administração, Finanças e Controle

DNS1

1

R$ 2.100,00

R$ 2.100,00

R$ 4.200,00


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:D3CAF07D