ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 791/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE NA RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS CONSTANTE NOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 725/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de Assessor Jurídico da Secretaria de Administração, Finanças e Controle na relação de cargos comissionados da estrutura administrativa do Município de Groaíras constante nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 725/2017.
Art. 2º. O cargo de Assessor Jurídico da Secretaria de Administração, Finanças e Controle é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. O cargo de Assessor Jurídico da Secretaria de Administração, Finanças e Controle, terá vencimentos e símbolos conforme o valor constante no Anexo I desta Lei.
Art. 4º. São atribuições do cargo de Assessor Jurídico da Secretaria de Administração, Finanças e Controle:
I - Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica;
II - Prestar consultoria jurídica;
III - Emitir parecer em consultas formuladas pelo Secretário Municipal;
IV - Elaboração de pareceres, minutas, anteprojetos de Leis, regulamentos, contratos e convênios;
V - Examinar e opinar os processos de matéria de sua competência;
VI - Preparar a defesa dos secretários em mandados de segurança, redigindo as informações necessárias, e suas respectivas defesas;
VII - Auxiliar no controle interno dos atos administrativos das respectivas secretarias;
VIII - Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como das legislações federal estadual de interesse das aludidas secretarias;
IX - Desempenhar outras atribuições correlatas à competência de cada secretaria;
X - Substituir o Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito na ausência ou impedimento.
Art. 5º. São prerrogativas do ocupante do cargo de Assessor Jurídico da Secretaria de Administração, Finanças e Controle:
I - Não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;
II - Requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
III - Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.
Art. 6º. Ao ocupante do cargo de Assessor Jurídico da Secretaria de Administração, Finanças e Controle aplicam-se os impedimentos previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
Art. 7º. São deveres do ocupante do cargo de Assessor Jurídico da Secretaria de Administração, Finanças e Controle do Município:
I - Assiduidade;
II - Pontualidade;
III - Urbanidade;
IV - Lealdade às instituições a que serve;
V - Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo;
VI - Guardar sigilo profissional.
Art. 8º. Os demais dispositivos e anexos constantes na Lei Municipal nº 725/2017, de 07 de agosto de 2017, permanecem inalterados.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotação orçamentária da Secretaria da Administração, Finanças e Controle.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 04 (QUATRO) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2020 (DOIS MIL E VINTE).
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 791/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
|
CARGO |
SIMBOLOGIA |
VAGAS |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇAO |
TOTAL |
|
Assessor Jurídico da Secretaria da Administração, Finanças e Controle |
DNS1 |
1 |
R$ 2.100,00 |
R$ 2.100,00 |
R$ 4.200,00 |
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:D3CAF07D