ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 490, DE 8 DE JUNHO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Pindoretama, em favor da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, crédito especial em favor da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), conforme detalhado a seguir:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0202.2074 – REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00
Total: R$ 150.000,00
08.306.0412.2075 – AÇÕES DE FOMENTO E APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica R$ 5.000,00
Total: R$ 15.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de anulação de dotações orçamentárias, na forma disposta no inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme indicado:
§1º Com anulação parcial das dotações:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0202 2055 GESTÃO DE APRIMORAMENTO DO IGD SUAS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Física R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Total: R$ 80.000,00
08.244.0202 2056 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Física R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica R$ 20.000,00
Total: R$ 50.000,00
§2º Com anulação total das dotações:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0202 2060 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Total: R$ 20.000,00
08.306.0412 2064 AÇÃO FUNDO COMBATE A POBREZA
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica R$ 5.000,00
Total: R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 8 DE JUNHO DE 2018.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:D3E5CB22