ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.134/2022

Dispõe sobre o reconhecimento da utilidade pública da Associação Obra Social Nossa Senhora da Glória “Fazenda da Esperança” e da outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública, à Associação OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA “FAZENDA DA ESPERANÇA”, no CNPJ nº 48.555.775/0146-14, com sede da filial no distrito de Palestina do Norte, Meruoca-Ce.

Parágrafo Único: A referida instituição vem trabalhando no município desde agosto de 2021, se enquadra nas exigências das leis especificas em relação as suas finalidades assistenciais, ambientais e culturais.

 

Art. 2º. À referida entidade, fica assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em Lei.

 

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 9 de maio de 2022.

 

JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
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