ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 647/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIXERÉ-CE PARA O DECÊNIO 2015 À 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, constante do Anexo Único, com duração de 10 (dez) anos, para o período de 2015 a 2025.

 

Art. 2º. São diretrizes do PME 2015-2025:

 

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais;

IV - melhoria da qualidade do ensino;

V - formação para o trabalho;

VI - promoção da sustentabilidade sócio-ambiental;

VII - promoção humanística, científica e tecnológica do País;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto;

IX - valorização dos profissionais da educação;

X - difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e a gestão

democrática da educação.

 

Art. 3º. A implementação do PME pautar-se-á pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município, as entidades da sociedade civil organizada e a comunidade escolar.

 

§ 1° - O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação das metas e estratégias estabelecidas no Plano a que se refere esta Lei.

§ 2° - A partir da vigência desta Lei, as instituições do Sistema Municipal de Ensino, em articulação com as redes estadual e privada, sediadas neste município, deverão elaborar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas com base no Plano Municipal de Educação.

§ 3° - O Poder Legislativo Municipal, por intermédio de seus integrantes, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 4º. Caberá à Secretaria de Educação promover a realização de pelo menos duas conferências municipais de educação até o final da década, com intervalo de até quatro anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução das metas que deverão ser implementadas até 2024 e subsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação para próximo decênio de 2026 a 2036.

 

Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação, a ser instituído pelo Poder Público Municipal, articulará e coordenará as Conferências Municipais de Educação previstas no caput.

 

Art. 5º. Os instrumentos de planejamento do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas e estratégias do PME.

 

Art. 6º. Os Planos Plurianuais, a Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei de Orçamento Anual do Município serão elaboradas de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 7º. Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União para a consecução das metas do PME e a implementação das estratégias a serem realizadas.

 

Art. 8º. O Poder Público Municipal empenhar-se-á na divulgação do PME 2015-2025 e na progressiva realização de suas metas e estratégias para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

 

Art. 9º. Fica assegurado o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas neste plano estando desde logo condicionado ao aumento das transferências do Governo Federal, de acordo com seu papel redistributivo, supletivo e colaborativo, assim como estabelecido no art. 211 da Constituição Federal e art. 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.11. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE QUIXERÉ-CE, 15 DE JUNHO DE 2015.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito de Quixeré-CE.


Publicado por:
Aline de Freitas Sabino
Código Identificador:D3FA0269