ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 647/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, constante do Anexo Único, com duração de 10 (dez) anos, para o período de 2015 a 2025.
Art. 2º. São diretrizes do PME 2015-2025:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais;
IV - melhoria da qualidade do ensino;
V - formação para o trabalho;
VI - promoção da sustentabilidade sócio-ambiental;
VII - promoção humanística, científica e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto;
IX - valorização dos profissionais da educação;
X - difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e a gestão
democrática da educação.
Art. 3º. A implementação do PME pautar-se-á pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município, as entidades da sociedade civil organizada e a comunidade escolar.
§ 1° - O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação das metas e estratégias estabelecidas no Plano a que se refere esta Lei.
§ 2° - A partir da vigência desta Lei, as instituições do Sistema Municipal de Ensino, em articulação com as redes estadual e privada, sediadas neste município, deverão elaborar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas com base no Plano Municipal de Educação.
§ 3° - O Poder Legislativo Municipal, por intermédio de seus integrantes, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.
Art. 4º. Caberá à Secretaria de Educação promover a realização de pelo menos duas conferências municipais de educação até o final da década, com intervalo de até quatro anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução das metas que deverão ser implementadas até 2024 e subsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação para próximo decênio de 2026 a 2036.
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação, a ser instituído pelo Poder Público Municipal, articulará e coordenará as Conferências Municipais de Educação previstas no caput.
Art. 5º. Os instrumentos de planejamento do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas e estratégias do PME.
Art. 6º. Os Planos Plurianuais, a Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei de Orçamento Anual do Município serão elaboradas de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Art. 7º. Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União para a consecução das metas do PME e a implementação das estratégias a serem realizadas.
Art. 8º. O Poder Público Municipal empenhar-se-á na divulgação do PME 2015-2025 e na progressiva realização de suas metas e estratégias para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 9º. Fica assegurado o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas neste plano estando desde logo condicionado ao aumento das transferências do Governo Federal, de acordo com seu papel redistributivo, supletivo e colaborativo, assim como estabelecido no art. 211 da Constituição Federal e art. 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.11. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE QUIXERÉ-CE, 15 DE JUNHO DE 2015.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito de Quixeré-CE.
Publicado por:
Aline de Freitas Sabino
Código Identificador:D3FA0269