ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
EXTRATO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

RESULTADO DEFINITIVO

 

A Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte-CE, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, comunica que está dando procedimento a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público Nº 016/2026, que tem como objeto a ADEQUAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO À ORGANIZAÇÃO “ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES POPULARES DO CEARÁ” PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROJETO “CAIS – Centro de Acesso à Direitos e Inclusão Social”, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano deste município.

Diante da ausência de eventuais impugnações e conforme o Artigo Nº 30 inciso VI e Artigo 31 inciso II da Lei Nº 13.019/2014;

 

Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

 

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015).

 

Objetivando a parceria mediante Termo de Fomento a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES POPULARES DO CEARÁ, CNPJ: 07.955.915/0001-08, visando regime de mútua colaboração, a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, torna público o resultado DEFINITIVO da inexigibilidade de Chamamento Público.

 

Tabuleiro do Norte - CE, 25 de agosto de 2026.

 

VALÉRIA GADELHA SANTOS ANDRADE

Coordenadora da Comissão do MROSC

Portaria Nº 052/2025

 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:D405E0A8