ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI
Instituto de Previdência do Município de Pacoti
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI
ATO DE APOSENTADORIA
O Prefeito Municipal de Pacoti, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o decreto nº 748/98 de 08 de setembro de 1998 e art. 70, inciso IX da Lei Orgânica do Município –LOM, e tendo em vista o que consta no Processo Nº2016.PTI.APO. 22389/16, resolve conceder:
Aposentadoria por Invalidez, a partir do laudo médico, à servidora Sra. MARIA ELOILDE LOPES UCHOA GADELHA, brasileira, portadora do CPF: 220.509.733-49, PIS/PASEP nº.1.705.342.432-2, servidora desta prefeitura, ocupante do cargo de Professora, admitida em 02/05/1994, inscrita sob matrícula nº 1000748, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com fundamento na Emenda Constitucional nº.70/2012 c/c Emenda Constitucional Nº 41/03, artigo 6-A, em consonância com a Lei Municipal Nº 003/2004, cujos valores serão integrais, por tratar-se de doença grave especificada em lei, de modo que os efeitos financeiros se darão a partir do dia subsequente ao dia em que foi emitido laudo médico comprobatório da insuscetibilidade para atividade laboral, resultando no valor de R$ 3.328,63 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos) assim discriminados:
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DESCRIÇÃO |
VALOR EM R$ |
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Vencimento Base (200h – REF XIII – Lei nº. 002/2003) |
R$2.521,69 |
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Adicional Tempo de Serviço (22%) (Lei nº. 990/98) |
R$ 554,77 |
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Gratificação de Especialização (20%) (Art.25, I da Lei nº.1.431/09) |
R$252,17 |
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TOTAL |
R$ 3.328,63 |
Prefeitura Municipal de Pacoti, 20 de maio de 2019.
FRANSCICO JOSÉ SAMPAIO LEITE
Prefeito Municipal de Pacoti
JOANA DARC SILVEIRA BARROS
Presidente do IPMP
Publicado por:
Marcos Aurelio da Silva Sousa
Código Identificador:D4197A1A