ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.925, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ Nº. 31.414.778/0001-70, para repassar recursos financeiros referentes ao incentivo de desempenho dos ACS do ano de 2021, que deve ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, funcionários da Secretaria Estadual da Saúde – SESA, atuantes no Município de Iguatu.
Art. 2º - Para atender às despesas relativas ao convênio citado no artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a repassar em parcela única para Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará o valor de R$ 96.335,48 (noventa e seis mil trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos).
§ 1º - O valor do repasse aos agentes comunitários de saúde será feito de acordo com os valores individuais encaminhados à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º - A Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará deverá obrigatoriamente repassar integralmente o valor que trata o caput para os ACS conforme os valores individuais fixados pela Secretaria Municipal da Saúde de Iguatu.
§ 3º - A transferência do incentivo financeiro à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará será realizada de acordo com o crédito dos recursos financeiros federais denominados “Incentivo Adicional Assistência Financeira Complementar - ACS – 95 por cento”, “Incentivo Adicional Fortalecimento Políticas Afetas à Atuação da Estratégia de ACS – 5 por cento” e “Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde” na conta do Fundo Municipal de Saúde de Iguatu, respeitando a capacidade financeira do município de arcar com essa despesa.
§ 4º - A transferência do incentivo financeiro à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará e o pagamento do mesmo aos agentes comunitários de saúde poderá ser interrompido, devidamente justificado, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária nº 0601-103010005.2.016 Manutenção das Ações de Atenção Básica à saúde 3.3.90.48.00 OUTROS AUX. FINAN. A PESSOAS FÍSICAS, a ser paga com recursos das transferências federais denominadas “Incentivo Adicional Assistência Financeira Complementar - ACS - 95 por cento”, “Incentivo Adicional Fortalecimento Políticas Afetas à Atuação da Estratégia de ACS - 5 por cento” e “Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde”.
Art. 4º - Para efeitos de pagamento do incentivo anual de desempenho e transferência de recursos para a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará será considerado como período avaliativo o ano de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 12 DE JANEIRO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:D41E1AF8