ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 800, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão, pagamento e prestação de contas de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a concessão, pagamento e prestação de contas de diárias aos agentes políticos, servidores públicos efetivos, comissionados e contratados e Conselheiros Tutelares no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pindoretama/CE.
Art. 2º. Os agentes políticos, servidores públicos efetivos, comissionados e contratados e Conselheiros Tutelares que, a serviço, afastarem-se da sede do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a indenização das despesas extraordinárias com hospedagem e alimentação, de acordo com as disposições desta Lei.
Parágrafo único. As despesas com aquisição de passagens, taxas de embarques, seguros e inscrição de eventos não estão incluídas no conceito de diárias, podendo ser custeadas pela Administração Pública Municipal, quando necessário.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei considera-se eventos as representações, feiras, missões oficiais, competições esportivas oficiais, cursos, atividades, estágios, estudos, simpósios, palestras, conferências, reuniões de trabalhos, audiências, acompanhamentos, workshops, congressos, seminários, visitas técnicas, encontros, aquisição de conhecimento e outras formas de capacitação, aperfeiçoamento, qualificação funcional ou treinamento, diretamente relacionada com as atribuições do cargo ou função que o servidor público exerce.
CAPÍTULO II
DAS DIÁRIAS
Art. 4º. Poderão perceber diárias:
I – Prefeito;
II – Vice-Prefeito;
III – Secretários Municipais e equiparados, Procurador-Geral, Controlador-Geral, Diretor-Geral do DEMUTRAN, Diretor-Geral do S.A.A.E.;
IV – Servidores efetivos, comissionados e contratados da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
V – Conselheiros Tutelares.
Art. 5º. Não gera direito a diárias:
I - quando o deslocamento ocorrer dentro do município;
II - quando o deslocamento não originar qualquer despesa;
III - sem a ciência do ordenador de despesa do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;
IV - sem a prévia autorização;
V - quando as despesas de diárias estiverem compreendidas no custo da inscrição ou da viagem, ou forem custeados por terceiros;
VI - quando for solicitada depois do período de afastamento;
VII - quando o beneficiário estiver em pendência com a prestação de contas de diárias;
IV – sem justificativa de interesse público.
Art. 6º. Os valores das diárias observarão a tabela constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 7º. A concessão de diárias dependerá de autorização prévia da autoridade competente.
CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS
Art. 8º. A solicitação de diária deverá conter:
I - o nome, matrícula, cargo, Unidade Gestora e lotação, data e assinatura;
II - quantidade de diárias e respectivo valor;
III - indicação do período provável do deslocamento e do destino;
IV – justificativa do deslocamento, com descrição das atividades a serem realizadas;
V - cópia de documentos que evidenciem a realização do evento, tais como: convites, folders ou outras publicações que embasaram o pedido de diárias.
Art. 9º. O período de deslocamento transcorrido em sábados, domingos, feriados, recessos ou dias de ponto facultativo será expressamente justificado, detalhando-se a necessidade do deslocamento e, preferencialmente, previamente aprovado pelo secretário da pasta.
Art. 10. Os pedidos de Solicitação de Diárias serão realizados de forma individual, não sendo permitida a solicitação coletiva.
Art. 11. A concessão de diárias fica condicionada à existência de dotação orçamentária e financeira disponíveis de cada órgão, fundo ou entidade da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS
Art. 12. Toda concessão de diária corresponderá a uma prestação de contas dos documentos comprobatórios por parte do beneficiário no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao retorno do afastamento, devendo ser apresentado o comprovante do cumprimento do objetivo de viagem, tais como: cópia da lista de frequência, diploma, atestado, declaração ou certificado que comprove a presença do participante durante o evento.
Parágrafo único. Será considerado inadimplente o beneficiário que não prestar contas no período previsto no caput, estando automaticamente impedido de receber novas diárias até competente regularização.
CAPÍTULO V
DA DEVOLUÇÃO DE VALORES
Art. 13. O beneficiário é obrigado a restituir as diárias consideradas indevidas, no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da notificação, nas seguintes hipóteses:
I - não realização do deslocamento, com devolução integral do valor percebido;
II - retorno antecipado, com devolução proporcional do valor percebido;
III - outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da verba indenizatória.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 14. O uso de veículo particular para a realização de serviços ou participação em eventos é de total responsabilidade do servidor.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica isento de qualquer responsabilidade seja por dano material ou moral, acidente, furto, roubo, multa, manutenção e qualquer outro tipo de avaria que venha a sofrer o veículo particular, seus passageiros, bens ou terceiros durante o deslocamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O princípio da economicidade deve ser sempre observado na concessão de diárias, devendo a Administração Pública Municipal optar sempre pelo meio economicamente mais vantajoso.
Art. 16. Não será permitida a liberação de diárias em período de férias, afastamentos ou licenças.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 315/2009 e demais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 08 de junho de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 6º DA LEI Nº. 800/2026.
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
|
CARGO/FUNÇÃO |
DENTRO DO ESTADO |
FORA DO ESTADO |
|
Prefeito |
R$ 500,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Vice-Prefeito |
R$ 400,00 |
R$ 900,00 |
|
Secretários Municipais e equiparados, Procurador-Geral, Controlador-Geral, Diretor-Geral do DEMUTRAN, Diretor-Geral do S.A.A.E. |
R$ 300,00 |
R$ 800,00 |
|
Servidores efetivos, comissionados e contratados da Administração Pública Municipal Direta e Indireta |
R$ 150,00 |
R$ 300,00 |
|
Conselheiros Tutelares |
R$ 100,00 |
R$ 300,00 |
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 08 de junho de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:D4464EB2