ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO REVISOR DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 22.04.001-2026.

ATO REVISOR DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 22.04.001-2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:

 

A Prefeitura Municipal de Quixadá RESOLVE REVER o Ato Concessivo de Pensão por Morte de n.º 31.08.004/2020 com publicação em 31/08/2020, devidamente homologado pela Resolução n.º 6.102/2022 de 26 de agosto de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, com fundamento no Art. 40, §7°, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c art. 23, §8º da EC nº 103/2019 e Lei Municipal n° 2.103/2002, que concedeu pensão mensal à Rayna Rabelo Diniz, filha do instituidor, JOSE MARIA DINIZ, matrícula nº 00807001, CPF 058.660.813-34, falecido em 20/08/2020, ex-servidor público municipal, então exercente da Função de Fiscal de Renda, lotado na Secretaria de Planejamento e Finanças do Município de Quixadá, no valor mensal de R$ 3.607,67, correspondente a 100% dos proventos de aposentadoria do ex-segurado, para FIXAR, visto a inclusão da companheira, Katia Oliveira Rabelo, conforme descrição abaixo:

 

A partir de data do óbito - 20/08/2020:

NOME: Rayna Rabelo Diniz;

CONDIÇÃO: Filha menor de idade - Pensão Temporária - atingimento de 21 anos de idade;

VALOR: R$ 3.607,67 - 100% do valor da pensão na data do óbito.

DEMONSTRATIVO DO VALOR DO BENEFÍCIO

DESCRIÇÃO

VALOR

Vencimento Base

R$ 1.045,00

Quinquênio (30%)

R$ 313,50

Sexta Parte

R$ 174,17

Produtividade Fixa (Lei n.º 2.640/13)

R$ 825,00

Produtividade Variável (Lei n.º 2.640,13)

R$ 1.250,00

VALOR DO BENEFÍCIO

R$ 3.606,67

 

A partir de data do requerimento - 14/10/2024:

NOME: Rayna Rabelo Diniz;

CONDIÇÃO: Filha menor de idade - Pensão Temporária - atingimento de 21 anos de idade

VALOR: R$ 2.072,96 - 50% do valor da pensão atualizada em 14/10/2024;

NOME: Katia Oliveira Rabelo;

CONDIÇÃO: Companheira - Pensão Vitalícia;

VALOR: R$ 2.072,97 - 50% do valor da pensão atualizada em 14/10/2024;

DEMONSTRATIVO DO VALOR DO BENEFÍCIO

DESCRIÇÃO

VALOR

Proventos

R$ 1.412,00

Quinquênio (30%)

R$ 423,60

Sexta Parte

R$ 235,33

Produtividade Fixa (Lei n.º 2.640/13)

R$ 825,00

Produtividade Variável (Lei n.º 2.640,13)

R$ 1.250,00

VALOR DO BENEFÍCIO

R$ 4.145,93

 

Para o benefício em referência, fica assegurados o limite de acumulação de benefício previdenciário, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observando, quando do seu pagamento, a existência de outra fonte de renda formal.

 

Quixadá – CE, 22 de abril de 2026.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA

Prefeito Municipal de Quixadá-CE

Superintendente do IPMQ


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:D45C165B