ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 532/2014, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014

Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Município nos casos que especifica, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Município nos casos que especifica.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças de Fortim deverá desenvolver ações no sentido de promover a reavaliação, a redução ao valor recuperável, a depreciação, a amortização e a exaustão dos bens do ativo de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive os fundos municipais para fins de garantir o atendimento às disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, da Lei nº 4.320 de 1964 e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como os Princípios de Contabilidade.

Parágrafo Único. Para os fins desta lei, entende-se por:

I - Avaliação patrimonial: a atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos;

II - Mensuração: a constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas;

III - Redução ao valor recuperável: é a redução nos benefícios econômicos futuros ou no potencial de serviços de um ativo que reflete o declínio na sua utilidade, além do reconhecimento sistemático por meio da depreciação;

IV - Valor recuperável: o valor de mercado de um ativo menos o custo para a sua alienação, ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações, o que for maior;

V - Valor de aquisição: a soma do preço de compra de um bem com os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condição de uso;

VI - Valor justo: é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração;

VII - Valor líquido contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada;

VIII - Reavaliação: a adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil.

IX – Vida útil: o período de tempo durante o qual a entidade espera utilizar o ativo;

X - Laudo técnico: documento hábil que contém as informações necessárias ao registro patrimonial;

XI – Ajuste Inicial: atribuição de valor justo para os ativos adquiridos antes da data de conte.

 

Art. 3º. A Chefe do Poder Executivo nomeará uma Comissão para a implementação dos procedimentos patrimoniais de que trata esta lei.

§ 1º. A Comissão deverá ser composta de no mínimo 03 (três) membros, sendo pelo menos 01 (um) contabilista e 01 (um) engenheiro.

§ 2º. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive os fundos municipais deverão colaborar com os trabalhos desenvolvidos pelas Comissão para o cumprimento das disposições desta lei.

§ 3º. A comissão elaborará o laudo técnico conforme anexo II, parte integrante desta lei.

§ 4º. O laudo técnico deverá ser encaminhado ao setor de patrimônio, o qual servirá de base para a escrituração do bem no sistema informatizado de patrimônio.

§ 5º. Poderá ser contratada assessoria ou consultoria para orientar e auxiliar os trabalhos da Comissão.

 

Art. 4º. Compete à Comissão nomeada nos termos do art. 3º, desta lei, avaliar, reavaliar, fazer teste de recuperabilidade e adotar outros procedimentos previstos nas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCT 16.9 e NBCT 16.9)e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público para determinar o valor justo dos bens.

 

Art. 5º. Os bens móveis, imóveis e intangíveis adquiridos após de 31 de dezembro de 2013 (data de corte), registrados no ativo imobilizado, serão avaliados com base no valor de aquisição, produção ou construção.

 

Art. 6º. Sofrerá ajuste inicial ao valor justo, os bens móveis, imóveis e intangíveis adquiridos antes da data de corte.

§ 1º. O ajuste ao valor justo dos bens adquiridos antes da data de corte será realizado utilizando-se os grupos e aplicando-se as Taxas Anuais de Depreciação estabelecidos no Anexo I, ou outro valor que a Comissão, justificadamente, venha a definir.

§ 2º. Após o ajuste inicial dos bens adotar-se-á o método contábil de reavaliação.

 

Art. 7º. A reavaliação de bens móveis e imóveis poderá ser feita por lotes quando se referir a um conjunto de bens similares com vida útil idêntica e utilizada em condições semelhantes.

 

Art. 8º. Quando um item do ativo imobilizado for reavaliado, é necessário que todo o grupo semelhante do ativo seja também reavaliado.

 

Art. 9º. O Balanço Patrimonial levantado em 31 de dezembro deverá ser acompanhado de nota explicativa contendo:

I - Os critérios de mensuração utilizados para determinar o valor contábil bruto;

II - Os métodos de depreciação utilizados;

III- As vidas úteis ou taxas de depreciação utilizadas;

IV - O valor contábil bruto e a depreciação acumulada (mais as perdas por redução ao valor recuperável acumuladas) no início e no final do período;

 

Art. 10. A apuração da depreciação, amortização e exaustão devem ser feitas mensalmente, a partir do momento em que o bem estiver em condições de uso, não cessando quando o mesmo for retirado temporariamente de operação.

 

Art. 11. Os bens que entrem em condições de uso no decorrer do mês, a depreciação, a amortização e a exaustão iniciam-se no mês seguinte à colocação do bem em condições de uso, não havendo para os bens, depreciação, amortização e exaustão em fração menor que um mês.

 

Art. 12. Nos casos dos bens imóveis, somente a parcela correspondente à edificação deve ser depreciada, não se depreciando o terreno os quais deveram ser controlador individualmente.

 

Art. 13. Não estão sujeitos ao regime de depreciação, amortização ou exaustão:

I – Bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, antiguidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre outros;

II – Bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada;

III – Animais destinados à exposição e preservação;

IV – Terrenos rurais e urbanos.

 

Art. 14. O método de cálculo dos encargos da depreciação deverá ser o de cotas constantes, observando as taxas e vidas úteis estabelecidas no Anexo I desta lei.

 

Art. 15. O valor residual e a vida útil dos bens móveis imóveis e intangíveis serão revisados ao final de cada exercício e alterados caso seja necessário.

 

Art. 16. Os seguintes fatores devem ser considerados ao se estimar a vida útil de um ativo:

I – Capacidade de geração de benefícios futuros;

II – Desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não;

III – Obsolescência tecnológica;

IV – Limites legais ou contratuais sobre o uso ou a exploração do ativo.

 

Art. 17. Nos casos de bens reavaliados, a depreciação, a amortização ou a exaustão devem ser calculadas e registradas sobre o novo valor, considerada a vida útil indicada no laudo técnico elaborado pela Comissão.

 

Art. 18. Quando o valor líquido contábil do ativo for igual ao valor residual, o bem somente continuará a ser depreciado, amortizado ou exaurido se houver uma reavaliação redefinindo o seu tempo de vida útil restante.

 

Art. 19. A Comissão deve avaliar, observando-se a relação custo-benefício, se há alguma indicação de que um ativo imobilizado ou intangível possa ter sofrido perda por irrecuperabilidade, caso isto aconteça, deverá estimar o valor da perda por meio de testes de recuperabilidade.

 

Art. 20. Aplicam-se subsidiariamente na vacância desta lei as orientações contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 21. Ficam dispensados dos procedimentos a que se refere esta lei os bens:

I - Que durante o uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;

II - Cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;

III - Sujeitos a modificações (químicas ou físicas) ou que se deteriora ou perde sua característica normal de uso;

III - Que são destinados à incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; e

IV - Quando adquirido para fim de transformação.

 

Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças de Fortim, o acompanhamento da execução das medidas constantes nesta lei.

 

Art. 23. O Setor de Patrimônio encaminhará mensalmente à contabilidade um relatório contendo a síntese de todas as variações ocorridas no patrimônio, bem como o saldo inicial e final de cada conta patrimonial, para que sejam realizados os devidos registros e conciliações no sistema de contabilidade.

 

Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de outubro de 2014.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

 

Anexo I

TÍTULO

VALOR RESIDUAL (%)

BENS COM DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO NORMAL

VIDA ÚTIL (EM MESES)

TAXA MENSAL DE DEPRECIAÇÃO (%)

BENS MÓVEIS

 

APARELHOS DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO

10

120

0,833

APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO

10

60

1,667

APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, LABORATORIAIS E HOSPITALARES

10

120

0,833

APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTES E DIVERSÕES

10

120

0,833

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO

10

120

0,833

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

10

120

0,833

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS

10

120

0,833

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS

10

120

0,833

MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DE OFICINA

10

60

1,667

EQUIPAMENTOS DE MONTARIA

10

60

1,667

EQUIPAMENTOS E MATERIAL SIGILOSO E RESERVADO

10

120

0,833

EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS

10

60

1,667

EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS MARÍTIMOS

10

60

1,667

EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS AERONÁUTICOS

10

120

0,833

EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE PROTEÇÃO AO VOO

10

60

1,667

EQUIPAMENTOS DE MERGULHO E SALVAMENTO

10

60

1,667

EQUIPAMENTOS DE MANOBRAS E PATRULHAMENTO

10

60

1,667

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA AMBIENTAL

10

60

1,667

MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS AGROPECUÁRIOS

10

60

1,667

MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS RODOVIÁRIOS

10

120

0,833

EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS

10

120

0,833

OUTRAS MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS

10

120

0,833

EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

10

60

1,667

EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

10

60

1,667

SISTEMAS APLICATIVOS - SOFTWARES

10

60

1,667

APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS

10

120

0,833

MÁQUINAS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO

10

120

0,833

MOBILIÁRIO EM GERAL

10

120

0,833

UTENSÍLIOS EM GERAL

10

120

0,833

BANDEIRAS, FLÂMULAS E INSÍGNIAS

10

120

0,833

COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS

10

120

0,833

DISCOTECAS E FILMOTECAS

10

60

1,667

INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS

10

60

1,667

EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO

10

120

0,833

OUTROS MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE COMUNICAÇÃO

10

120

0,833

VEÍCULOS EM GERAL

10

60

1,667

VEÍCULOS FERROVIÁRIOS

10

240

0,417

VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA

10

60

1,667

CARROS DE COMBATE

10

48

2,083

AERONAVES

10

120

0,833

EMBARCAÇÕES

10

240

0,417

ARMAMENTOS

10

120

0,833

SEMOVENTES

10

60

1,667

OUTROS BENS MÓVEIS

10

120

0,833

BENS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL

 

IMÓVEIS RESIDENCIAIS

10

300

0,333

IMÓVEIS COMERCIAIS

10

300

0,333

EDIFÍCIOS - BENS DE USO ESPECIAL

10

300

0,333

TERRENOS/GLEBAS - BENS DE USO ESPECIAL

-

-

-

ARMAZÉNS/GALPÕES - BENS DE USO ESPECIAL

10

300

0,333

AQUARTELAMENTOS

10

300

0,333

AEROPORTOS/ESTAÇÕES/AERÓDROMOS

10

300

0,333

IMÓVEIS DE USO EDUCACIONAL

10

300

0,333

REPRESAS/AÇUDES

10

300

0,333

FAZENDAS, PARQUES E RESERVAS - BENS DE USO ESPECIAL

-

-

-

IMÓVEIS DE USO RECREATIVO

10

300

0,333

FARÓIS

10

300

0,333

MUSEUS/PALÁCIOS

10

300

0,333

LABORATÓRIOS/OBSERVATÓRIOS

10

300

0,333

HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE

10

300

0,333

HOTÉIS

10

300

0,333

PRESÍDIOS/DELEGACIAS

10

300

0,333

PORTOS/ESTALEIROS

10

300

0,333

COMPLEXOS/FÁBRICAS/USINAS

10

300

0,333

CEMITÉRIOS

-

-

-

ESTACIONAMENTOS E GARAGENS

10

300

0,333

POSTOS DE FISCALIZAÇÃO

10

300

0,333

OUTROS BENS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL

10

300

0,333

BENS IMÓVEIS DOMINICAIS

 

EDIFÍCIOS

10

300

0,333

APARTAMENTOS

10

300

0,333

ARMAZÉNS

10

300

0,333

CASAS

10

300

0,333

CEMITÉRIOS

-

-

-

GARAGENS E ESTACIONAMENTOS

10

300

0,333

FAZENDAS

10

300

0,333

GALPÕES

10

300

0,333

GLEBAS

-

-

-

LOJAS

10

300

0,333

SALAS

10

300

0,333

TERRENOS

-

-

-

LOTES

-

-

-

LOTES INDUSTRIAIS

-

-

-

GLEBAS URBANAS

-

-

-

GLEBAS URBANIZADAS

-

-

-

GLEBAS RURAIS

-

-

-

OUTROS BENS DOMINICAIS

10

300

0,333

BENS IMÓVEIS DE USO COMUM DO POVO

 

RUAS

10

300

0,333

PRAÇAS

10

300

0,333

ESTRADAS

10

300

0,333

PONTES

10

300

0,333

VIADUTOS

10

300

0,333

SISTEMAS DE ESGOTO E/OU DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

10

300

0,333

SISTEMAS DE ABASTECIMETNO DE ENERGIA

10

300

0,333

REDES DE TELECOMUNICAÇÕES

10

300

0,333

BENS DO PATRIMONIO CULTURAL

-

-

-

OUTROS BENS DE USO COMUM DO POVO

10

300

0,333

BENS IMÓVEIS EM ANDAMENTO

-

-

-

OBRAS EM ANDAMENTO

-

-

-

ESTUDOS E PROJETOS

-

-

-

INSTALAÇÕES

10

120

0,833

BENFEITORIAS EM PROPRIEDADE DE TERCEIROS

-

-

-

DEMAIS BENS IMÓVEIS

10

300

0,333

BENS IMÓVEIS LOCADOS PARA TERCEIROS

10

300

0,333

IMÓVEIS EM PODER DE TERCEIROS

-

-

-

MATERIAIS TEMPORARIAMENTE SEPARADOS DE IMÓVEIS

10

120

0,833

BENS IMÓVEIS A CLASSIFICAR

-

-

-

BENS IMÓVEIS A ALIENAR

-

-

-

OUTROS BENS IMÓVEIS

10

300

0,333

BENS INTANGÍVEIS

 

SOFTWARES

10

120

0,833

SOFTWARES EM DESENVOLVIMENTO

-

-

-

 

Anexo II

LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL

1. Laudo nº: _____

2. Nº do Tombamento: 1874

3. Descrição do Bem: ESTANTE DE AÇO COM 6 DIVISÓRIAS

4. Localização: SECRETARIA DE AGRICULTURA

5. Data de Aquisição:

6. Objetivo da Avaliação:

7. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes

8. Critério de Avaliação Utilizado

9. Resultado da Avaliação

10. Estado de Conservação

a. ( ) Ótimo

b. ( X ) Bom

c. ( ) Regular

d. ( ) Péssimo

11. Valores

a. Valor de Aquisição: R$ _____(__________)

b. Valor de Mercado: R$ _____(_______)

c. Valor Atribuído: R$ _____(______)

d. Vida Útil Remanescente: _________

12. Observações

 

Local____, Data ___/___/____

 

Membros da Comissão:

 

Nome

Matrícula

Assinatura


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:D4673F7E