ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº041 DE 07 DE AGOSTO DO ANO DE 2012, QUE DEU NOVA REDAÇÃO A LEI Nº212/91, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AIUABA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 177/2021 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Ementa: Altera o Artigo 7º da Lei Nº041 de 07 de agosto do ano de 2012, que deu nova redação a lei nº212/91, que criou o Conselho Municipal de Saúde do Município de Aiuaba, Estado do Ceará, e dá outras providências.

 

O MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de ajustar e regularizar a composição do Conselho Municipal de Saúde, torna público que a Câmara Municipal de Aiuaba, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 7º da Lei nº041/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.2º - O Conselho Municipal de Saúde do Município de Aiuaba, Estado do Ceará, terá a seguinte composição:

I – 08 representantes de usuários do Sistema único de Saúde – SUS, assim especificado:

01 (um) representante da Sede;

01 (um) representante do Cedro;

01 (um) representante do São Nicolau;

01 (um) representante da Barra Verde;

01 (um) representante da Barra do Umbuzeiro;

01 (um) representante do Bom Nome;

01 (um) representante da Bela Vista

01 (um) representante da Igreja

 

II – 04 representantes do Governo Municipal, assim especificado:

 

01(um) representante da Secretaria de Saúde;

01(um) representante da Secretaria de Assistência Social;

01(um) representante das Unidades de Saúde;

01(um) representante da Secretaria de Educação;

III – 04 representantes dos trabalhadores da área de saúde, a nível municipal, assim especificado:

01(um) representante dos profissionais de nível superior;

01(um) representante dos profissionais de nível médio;

01(um) representante dos profissionais de nível intermediário;

01(um) representante dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS;

 

IV – O(a) Secretário(a) de Saúde é membro nato do conselho.

V – O membro da Secretaria de Assistência social e da Secretaria de Educação, serão de indicação da gestão municipal.

VI - A escolha do membro das unidades de saúde, se dará através de eleição.

VII - as representações do Conselho Municipal de Saúde serão definidas no pleno do Conselho e será realizada de forma direta, junto aos representantes dos segmentos organizados que representam;

VIII – Para cada membro do conselho municipal de saúde, além do titular, terá um suplente, eleito pelo segmento que o representa;

IX – A presidência do Conselho Municipal de Saúde, será um de seus membros eleitos em plenária.

X – Os segmentos que compõem o Conselho Municipal de Saúde serão escolhidos para representar a sociedade no aprimoramento do Sistema Único de Saúde – SUS;

XI – A mesa diretora terá a seguinte estrutura:

Presidente;

Vice-Presidente

Secretário geral

Secretário adjunto

XII – A composição da mesa diretora, também se dará de forma paritária, sendo 2 usuários, 1 representante da gestão e 01 representante dos profissionais de saúde;

XIII - Todos os membros da Mesa Diretora, serão eleitos entre os membros do conselho municipal de saúde, em reunião plenária, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido para mais uma gestão consecutiva;

Art.3º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão indicados por suas entidades, cabendo ao Poder Executivo, a homologação e respectiva nomeação por Decreto, o qual, será publicado no Diário Oficial do Município.

Art.4º- Os Conselheiros empossados exercerão suas funções até a nomeação dos seus substitutos.

Art. 5º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Saúde do Município de Aiuaba, Estado do Ceará, não serão remuneradas, sendo considerado de relevante prestação de serviços a preservação da saúde.

Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.7º- Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará em 01 de dezembro de 2021

 

RAMILSON ARAÚJO MORAES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:D4717FEE