ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 371/2022 DE 14 DE MARÇO DE 2022.

ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS MUNICIPAIS, ALTERA DISPOSITVOS DA LEI 2016/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 003/2022, em 11 de Março de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam atualizados os valores das Diárias e Ajuda de Custos municipais, pelo índice relativo à inflação - INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor - acumulada no período de julho de 2017 a dezembro de 2021.

Parágrafo Único - Os valores das Diárias e Ajuda de Custos, fixadas no anexo único da Lei 216/2017, ficam atualizadas conforme anexo único, parte integrante desta Lei;

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 14 de Março de 2022.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

ATUALIZAÇÃO DAS DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE

 

 

CARGO/FUNÇÃO

ATÉ 500 KM

DE 501 KM A 1.000 KM

ACIMA DE 1.000 KM

VIAGEM AO EXTERIOR

I

Prefeito, Vice- Prefeito, Presidente da Câmara Municipal

R$ 450,23

R$ 810,37

R$ 1.584,76

R$ 2.534,00

II

Vereadores, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador do Município e Assessores Jurídicos

R$ 270,12

R$ 495,27

R$ 950,00

R$ 1.520,40

III

Assessores, Coordenadores, Diretores, Supervisores, Chefes de Departamento, Motoristas.

R$ 202,59

R$ 360,14

R$ 713,57

R$ 1.013,60

IV

Demais Servidores Públicos Municipais

R$ 117,07

R$ 202,59

R$ 393,91

R$ 760,20

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 10 de Janeiro de 2022.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:D4814246