ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 174/2026
PORTARIA Nº 174/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E A LEI MUNICIPAL Nº 309/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislações em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os membros para compor a Comissão de Seleção, responsável pelo processamento e julgamento dos procedimentos de Chamamento Público destinados à celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, e a Lei Municipal nº 309/2021, composta pelos seguintes servidores:
• I – Marcelania Alves de Oliveira (Presidente) – Matrícula nº 3248;
• II – Luiza Edna Alves de Abreu (Membro) – Matrícula nº 561;
• III – Francisco Marlenilson da Silva (Membro) – Matrícula nº 703.
Art. 2º. Os membros desta Comissão terão como atribuição conduzir, processar e julgar os procedimentos de Chamamento Público destinados à seleção de Organizações da Sociedade Civil para a celebração de parcerias (Termos de Colaboração) com a Administração Pública Municipal, mediante a análise, avaliação e julgamento das propostas e dos Planos de Trabalho apresentados, em estrita observância aos critérios fixados nos respectivos Editais de Chamamento Público e na legislação de regência.
§ 1º. A Comissão de Seleção poderá solicitar a colaboração e a emissão de pareceres de outros servidores de órgão ou entidade relacionada às atividades das Secretarias Municipais demandantes, visando obter suporte técnico na validação ou para prestar esclarecimentos acerca de conhecimentos específicos afetos ao objeto da parceria.
§ 2º. A Comissão poderá, no curso do procedimento de seleção, realizar diligências e solicitar esclarecimentos adicionais junto às entidades participantes para subsidiar a correta análise e julgamento do Plano de Trabalho e da documentação apresentada.
§ 3º. Os membros da comissão deverão declarar formalmente a ausência de impedimento ou conflito de interesses que possam comprometer a sua imparcialidade no julgamento das propostas, nos termos do art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 01 de setembro de 2026.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Lanna Karina Paula Cipriano
Código Identificador:D4AE3711