ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 660 DE 23 DE MARÇO DE 2016.
“Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Os vencimentos e gratificações dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Altaneira, criado pela Lei Nº 506/2011, fica definidos conforme os anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º- O reajuste de que trata esta Lei quanto aos seus efeitos financeiros vigorará a partir de 4 de janeiro de 2016.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 23 de março de 2016.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº. 660 DE 23 DE MARÇO DE 2016.
CRAGOS DE PROVIMENTO EFEITVO, DENOMINAÇÃO, SIMBOLOS, QUANTIFICAÇÃO E VENCIMENTOS, CRIADOS PELA LEI Nº 506/2011
|
CARGO |
SIMB |
QTD |
VENCIMENTOS (R$) |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
AGA |
01 |
2.012,32 |
|
AGENTE LEGISLATIVO |
AGL |
01 |
2.012,32 |
|
AGENTE DE SEGURANÇA |
ADS |
01 |
882,56 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
ASG |
02 |
882,56 |
ANEXO II DA LEI Nº. 660/2016
CRAGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DENOMINAÇÃO, SIMBOLOS, QUANTIFICAÇÃO E GRATIFICAÇÃO, CRIADOS PELA LEI Nº 506/2011
|
CARGO |
SIMB |
QTD |
VENCIMENTOS (R$) |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO |
ASA |
01 |
980,56 |
|
ASSESSOR LEGISLATIVO |
ASL |
01 |
980,56 |
|
ASSESSOR DE FINANÇAS |
ASF |
01 |
980,56 |
|
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
ASC |
01 |
980,56 |
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:D4C37CE6