ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
GABINETE DO PREFEITO E VICE
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº. 028/2014
Arneiroz, 16 de Dezembro de 2014.
Dispõe sobre a instituição do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias no âmbito do município de Arneiroz.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no uso das suas atribuições legais, PROPÕE:
Art. 1º - Em decorrência da entrada em vigor da Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, fica instituído no âmbito do Município de Arneiroz, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município de Arneiroz.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, em 16 de Dezembro de 2014.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal
Arneiroz- CE
Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:D4CCE852