ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.953, DE 20 DE ABRIL DE 2020.

Autoriza abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município de Morada Nova, no valor de R$ 530.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), para atender o seguinte projeto/atividade ora criado:

 

07

SECRETARIA DA SAÚDE

VALOR (R$)

0702

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10 122 0176 2.062

Gestão e Manutenção das Ações no Combate ao Coronavírus (COVID-19)

530.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n° 4.320/64, de 217 de março de 1964, conforme discriminação a seguir:

 

31.90.16.00

Outras despesas variáveis pessoal civil

(Fonte:1290000000 - Out. recursos vinc. à saúde)

50.000,00

33.90.30.00

Material de consumo

(Fonte: 1290000000 - Out. recursos vinc. à saúde)

200.000,00

33.90.36.00

Outras serv. de terceiros - pessoa física

(Fonte: 1290000000 - Out. recursos vinc. à saúde)

30.000,00

33.90.39.00

Outras serv. de terceiros - pessoa jurídica

(Fonte: 1290000000 - Out. recursos vinc. à saúde)

100.000,00

44.90.51.00

Obras e instalações

(Fonte: 1290000000 - Out. recursos vinc. à saúde)

50.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e material permanente

(Fonte: 1290000000 - Out. recursos vinc. à saúde)

100.000,00

TOTAL..................................................... R$

530.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 20 de abril de 2020.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:D4D14812