ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.288/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 2.288/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL QUE OFERTAM JORNADA EM TEMPO INTEGRAL E INTEGRA TAIS UNIDADES AO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As unidades escolares da Rede Pública Municipal que ofertem jornada mínima de 7 (sete) horas diárias passam a adotar a seguinte denominação:

I. ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL AMARO BEZERRA

II. EEFTI ADONIAS UCHOA DE ALBUQUERQUE

III. EEFTI JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO

IV. EEFTI MANOEL RODRIGUES DE CARVALHO

V. EEFTI PEDRO GOMES DE ALMEIDA

VI. EEFTI SOLON GUEDES

VII. EEFTI PADRE CRISARES SAMPAIO COUTO

VIII. EEFTI MONSENHOR FCO DE ASSIS COUTO

IX. EEFTI DR. JOSÉ ADONIAS G. ALBUQUERQUE

X. EEFTI FRANCISCOO UCHOA DE ALBUQUERQUE

XI. EEFTI JOÃO MOREIRA BARROS

XII. EEFTI PADRE JOÃO ANTONIO

XIII. EEFTI AGOSTINHO BEZERRA FILHO

XIV. EEFTI CASTRO ALVES

XV. EEFTI JOSÉ PAULINO DE ARAUJO

XVI. EEFTI LINDALVA PINHO DE MORAIS

XVII. EEFTI MANOEL DA SILVA LEAL

XVIII. EEFTI PEDRO JOSÉ DE QUEIROZ

XIX. EEFTI SÃO SEBASTIÃO

XX. EEFTI MARIA ADELINA

 

Parágrafo único - A alteração de denominação não implica criação de nova unidade escolar.

 

Art. 2º - As unidades mencionadas no artigo anterior passam a integrar oficialmente o Programa Municipal de Educação Integral.

Art. 3º - A Secretaria Municipal da Educação editará ato regulamentador definindo:

I – critérios de adesão;

II – carga horária mínima;

III – organização curricular;

IV – critérios de avaliação e monitoramento.

Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais disposições das leis de criação das respectivas unidades escolares.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 10 de abril de 2026.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:D4D76CD5