ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.038 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 992.000,00 (novecentos e noventa e dois mil reais) criando a seguinte dotação:

 

1001 – Secretaria de Infraestrutura

26 782 0016 2 094 – Manutenção, Conservação, Recuperação e Sinalização de Estradas Vicinais

Manter, conservar, recuperar e sinalizar as estradas vicinais; instalar placas de sinalização indicativas das localidades.

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

FTE RECURSOS

VALOR – R$

 

3.3.90.30.00

 

Material de Consumo

1500000000

1704000000

1705000000

1720000000

1750000000

405.200,00

5.313,51

1.100,00

385.035,05

14.451,44

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

2.000,00

 

3.3.90.39.00

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

1501000000

1720000000

5.000,00

150.000,00

23.800,00

 

26 782 0016 1 189 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos

Adquirir Máquinas e Equipamentos para os Serviços de Manutenção e Recuperação de Vias Públicas.

 

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

FTE RECURSOS

VALOR – R$

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

1500000000

100,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

2401 – Secretaria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária.

26 782 0016 2 078 – Manutenção, Conservação, Recuperação e Sinalização de Estradas Vicinais

Manter, conservar, recuperar e sinalizar as estradas vicinais; instalar placas de sinalização indicativas das localidades.

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

FTE RECURSOS

VALOR – R$

 

3.3.90.30.00

 

Material de Consumo

1500000000

1704000000

1705000000

1720000000

1750000000

405.200,00

5.313,51

1.100,00

385.035,05

14.451,44

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

2.000,00

 

3.3.90.39.00

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

1501000000

1720000000

5.000,00

150.000,00

23.800,00

 

26 782 0016 1 115 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos

Adquirir máquinas e equipamentos para os serviços de manutenção e recuperação de vias públicas.

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

FTE RECURSOS

VALOR – R$

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

1500000000

100,00

 

Parágrafo único. Quando o saldo da dotação a ser anulada for inferior ao valor autorizado no artigo anterior, o crédito será aberto no limite do saldo da dotação.

 

Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 10 de fevereiro de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:D4FF3626