ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 556/2015, DE 09 DE JUNHO DE 2015

Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE,Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, ao vigente orçamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na dotação seguinte:

 

0901

Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

08

Assistência Social

08 244

Assistência Comunitária

08 244 0023

Habitação de Interesse Social

08 244 0023 1 064

Realização do Programa Auxilio Moradia às Famílias de Baixa Renda

Realizar programa de auxílio moradia destinado ás famílias de baixa renda

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

14.000,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

1.000,00

 

Art. 2º. A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III a seguir especificado:

 

1701

Secretaria Municipal de Agricultura

20

Agricultura

20 608

Promoção e Produção Agropecuária

20 608 0029

Agricultura Familiar

20 608 0029 1 055

Apoio ao Homem do Campo

Incentivar e apoiar o produtor agropecuário com a distribuição de sementes, mudas, implementos agrícolas e preparação de terra para o plantio; fornecer assistência técnica, vacinação dos animais, e outras ações para garantir a permanência do homem no campo. Apoiar o homem do campo para que ele possa tirar da atividade agrícola o seu sustento e de sua família.

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

15.000,00

 

Art. 3°.A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2014-2017 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 4°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o projeto ora criado em até 50% (cinquenta por cento) do valor deste crédito especial.

 

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de junho de 2015.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elias de Paiva Feijó
Código Identificador:D527ABD2