ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 556/2015, DE 09 DE JUNHO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE,Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, ao vigente orçamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na dotação seguinte:
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0901 |
Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania |
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08 |
Assistência Social |
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08 244 |
Assistência Comunitária |
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08 244 0023 |
Habitação de Interesse Social |
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08 244 0023 1 064 |
Realização do Programa Auxilio Moradia às Famílias de Baixa Renda |
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Realizar programa de auxílio moradia destinado ás famílias de baixa renda |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
14.000,00 |
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3.3.90.48.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
1.000,00 |
Art. 2º. A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III a seguir especificado:
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1701 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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20 |
Agricultura |
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20 608 |
Promoção e Produção Agropecuária |
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20 608 0029 |
Agricultura Familiar |
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20 608 0029 1 055 |
Apoio ao Homem do Campo |
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Incentivar e apoiar o produtor agropecuário com a distribuição de sementes, mudas, implementos agrícolas e preparação de terra para o plantio; fornecer assistência técnica, vacinação dos animais, e outras ações para garantir a permanência do homem no campo. Apoiar o homem do campo para que ele possa tirar da atividade agrícola o seu sustento e de sua família. |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
Art. 3°.A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2014-2017 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o projeto ora criado em até 50% (cinquenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de junho de 2015.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elias de Paiva Feijó
Código Identificador:D527ABD2