ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR N° 020/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

APREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A alínea “a” do art. 8º da Lei Complementar de nº 011/2014 passa a vigorar com a seguinte redação :

“Art.8º...

a) 08 (oito) cargos de Assessor Parlamentar.”

 

Art. 2º. O art.18 da Lei Complementar de nº 011/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.18 – O acesso ao percentual dos cargos comissionados definido no §1º do art.17 far-se-á através de seleção entre funcionários da Câmara Municipal de Fortim, pelo critério de merecimento, respeitada a necessária habilitação.”

 

Art. 3º. Revoga o art.23 da Lei Complementar de nº 011/2014.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de dezembro de 2014.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:D57B3E39