ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 494/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013

Altera a lei municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, com suas alterações posteriores, na forma que indica e dá outras providências.

   

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

   

Art. 1º. Esta lei altera a lei municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, com suas alterações posteriores.

   

Art. 2º. O subitem 3.3 do item 3 do art. 21 da lei municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. (omissis) ............................................

.........................................................................

1. (omissis) ....................................................

.........................................................................

2. (omissis) ....................................................

.........................................................................

3. (omissis) ....................................................

.........................................................................

3.3. Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.” (NR)

   

Art. 3º. O capítulo V e o caput do art. 35, da lei municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Capítulo V

“Da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

“Art. 35. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania tem por finalidade desenvolver políticas de proteção social, no intuito de prever condições mínimas sociais para sua população, através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento das necessidades básicas de seus usuários por meio de políticas públicas que visem:” (NR)

   

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

   

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 31 de outubro de 2013.

    

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:D59CC992