ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 025/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
Cria o S.O.S. idoso e criança e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1° - Fica criado o S.O.S. Idoso e criança destinado a receber denúncias sobre irregularidades cometidas contra os idosos e crianças de Paramoti.
Art. 2° - Usando a estrutura da Assistência Social da Secretaria de Serviços Sociais, será agilizada a implantação do S.O.S. Idoso, o qual terá a mesma semelhança do S.O.S. da Criança.
Art. 3° - Sua finalidade será receber denúncias e encaminhar providências.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Art. 5° - revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 11 DE AGOSTO DE 2020.
FRANCISCO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Paramoti-CE.
Originário do Projeto de Lei do Legislativo N° 025/2020
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:D5A5007B