ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 025/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.

AUTÓGRAFO DE LEI N° 025/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.

 

Cria o S.O.S. idoso e criança e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:

 

Art. 1° - Fica criado o S.O.S. Idoso e criança destinado a receber denúncias sobre irregularidades cometidas contra os idosos e crianças de Paramoti.

 

Art. 2° - Usando a estrutura da Assistência Social da Secretaria de Serviços Sociais, será agilizada a implantação do S.O.S. Idoso, o qual terá a mesma semelhança do S.O.S. da Criança.

 

Art. 3° - Sua finalidade será receber denúncias e encaminhar providências.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

 

Art. 5° - revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 11 DE AGOSTO DE 2020.

 

FRANCISCO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Paramoti-CE.

Originário do Projeto de Lei do Legislativo N° 025/2020


Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:D5A5007B