ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 548 DE 05 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre os subsídios dos Membros do Conselho Tutelar e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O § 1º. do Art. 11 da Lei n.º 288/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - ....
§ 1º. Os Membros Titulares do Conselho Tutelar perceberão subsídio mensal, fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo.”
Art. 2º. Os subsídios dos membros do Conselho Tutelar ficam fixados em R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2012.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 05 de março de 2012.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:D5C6DCC8