ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 436, DE 24 DE MARÇO DE 2023.

EMENTA: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 279, DE 05 DE MAIO DE 2017, PARA CONCEDER AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES DE GESTÃO ESCOLAR E COORDENADORES PEDAGÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a remuneração referente às simbologias DGE-1 e CPE-1 no Anexo I da Lei Municipal nº 279, de 05 de maio de 2017, destinadas aos Diretores de Gestão Escolar e Coordenadores Pedagógicos, respectivamente, que passa a vigorar com os seguintes valores:

 

SIMBOLOGIA

 

CARGO

REMUNERAÇÃO

DGE-1

R$ 3.580,00

CPE-1

R$ 3.120,00

 

Art. 2º - Ficam inalteradas as demais simbologias e remunerações constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 279, de 05 de maio de 2017.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual, da Secretaria Municipal de Educação/FUNDEB, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar, em caso de insuficiência das dotações, em conformidade com as previsões do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – Gabinete do Prefeito, em 24 de março de 2023.

 

DORGIVAL PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:D5D639F2