ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
GABINETE DO PREFEITO E VICE
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº 016/2014
ARNEIROZ, DE 27 DE AGOSTO DE 2014.
ESTABELECE ADEQUAÇÕES À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR EM DECORRÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 12. 696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas e outorgada pela Lei Orgânica do Município de Arneiroz promulga e sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º fica alterado o § 1º, e acrescentados os § 4º, § 5º e § 6º, do art. 10 da lei municipal nº 378/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10...
§ 1º O conselho tutelar será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local através de eleição direta, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha;
(...)
§ 4º A jornada de trabalho dos conselheiros titulares, será de oito horas diárias, podendo ser convocado em casos urgentes em qualquer dia e horário, não constituindo, para quaisquer efeitos legais, em prorrogação da jornada de trabalho.
§ 5º Constará da lei orçamentaria municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
§ 6º Os membros escolhidos para o exercício da função de conselheiro tutelar não serão considerados funcionários efetivos do quadro de pessoal da administração municipal, mas farão jus aos seguintes direitos:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença – maternidade;
IV – licença – paternidade;
V – licença para tratamento de saúde;
VI – gratificação natalina.” (n.r.)
Art. 2º o artigo 11, da lei municipal nº 378/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§ 1º O processo de escolha dos membros do conselho tutelar, em conformidade com as alterações do art. 139, da lei nº 8.069/90 pela lei nº 12.626/12, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3º No processo de escolha dos membros do conselho tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valo” (n.r)
Art. 3º A primeira eleição para membros do conselho tutelar após a entrada em vigor desta lei será realizada no dia 04 de outubro de 2015, ficando o mandato dos atuais conselheiros tutelares prorrogados até o dia 09 de janeiro de 2016, exceto se houver disposição diversa em lei federal sobre a matéria.
Art. 4º Para efeitos de contribuição previdenciária o conselho tutelar estará sujeito ao regime geral de previdência social.
Art. 5º Para efeito de ampliação dos direitos sociais garantidos na presente Lei ficam os conselheiros tutelares sujeitos aos ditames da lei municipal nº 264, de 18 de setembro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, 27 de agosto de 2014.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal Arneiroz-CE
Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:D5E8E7CD