ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 297/2017, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
Altera a Lei Municipal nº 292/2017, de 05 de maio de 2017, para fixar o valor do incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, no exercício de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei municipal nº 292/2017, de 05 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a distribuir, mensalmente, entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS, em efetivo exercício no município de Piquet Carneiro, o valor equivalente ao percentual de 22% (vinte e dois por cento) do piso salarial profissional da categoria, correspondente a R$ 223,00 (duzentos e vinte e três reais), para cada ACS, a título de incentivo financeiro adicional, durante o ano de 2017.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 13 de junho de 2017.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:D604F550