ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.846 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.592/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, ANTONIO WELITON XAVIER QUEIROZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º –A Lei Municipal nº 2.592, de 04 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Quixadá autorizado a desafetar e doar a empresa DAKOTA NORDESTE S/A., CNPJ 00.465.813/0005-80, CGF 06.195.910-3, com sede na Avenida José Capistrano Filho, nº 1200, Quixadá - CE, CEP: 63.905-222, os seguintes terrenos de sua propriedade, a seguir descritos: Um terreno, de forma irregular, denominado Área Institucional 02, do Loteamento Novo Quixadá, situado entre a Rua Coletora 01 e as Ruas locais 07 e 09, bairro Curicaca, neste cidade, com uma área de 3.872,69 m² (Três mil, oitocentos e setenta e dois metros e sessenta e nove centímetros quadrados), dentro das confrontações e dimensões seguintes: ao LESTE, com a Rua Local 09, numa extensão de 152,40m (cento e cinquenta e dois metros e quarenta centímetros); ao OESTE, com o imóvel pertencente a Luiz Bremar de Sousa, numa extensão de 160,13 (cento e sessenta metros e treze centímetros); ao NORTE, com a Rua Coletora 01, numa extensão de 25,34m (vinte e cinco metros e trinta e quatro centímetros); e ao Sul, com a Rua local 07, numa extensão de 27,89m (vinte e sete metros e oitenta e nove centímetros), registrado sob a matrícula nº 4.852 perante o Cartório de Registro de Imóveis Júlio Miranda do 2º Ofício de Quixadá - Ceará.Um terreno, de forma irregular, denominado Área Institucional 03, do Loteamento Novo Quixadá, situado entre a Rua Coletora 01 e as Ruas locais 09 e 13, bairro Curicaca, nesta cidade, com uma área de 3.814,58 m² (Três mil, oitocentos e quatorze metros e cinquenta e oito centímetros quadrados), dentro das confrontações e dimensões seguintes: ao LESTE, com a Rua Local 09, numa extensão de 153,30m (cento e cinquenta e três metros e trinta centímetros); ao OESTE, com o imóvel pertencente a Luiz Bremar de Sousa, numa extensão de 154,38 (cento e cinquenta e quatro metros e trinta e oito centímetros); ao NORTE, com a Rua Coletora 13, numa extensão de 25,25m (vinte e cinco metros e vinte e cinco centímetros); e ao SUL, com a Rua local 01, numa extensão de 25,42m (vinte e cinco metros e quarenta e dois centímetros), registrado sob a matrícula nº 4.853 perante o Cartório de Registro de Imóveis Júlio Miranda do 2º Ofício de Quixadá - Ceará. Um terreno, de forma irregular, denominado Área Institucional 04, do Loteamento Novo Quixadá, situado entre a Rua Coletora 17 e as Ruas locais 09 e 13, bairro Curicaca, nesta cidade, com uma área de 41.002,26 m² (Quarenta e um mil, dois metros e vinte e seis centímetros), dentro das confrontações e dimensões seguintes: ao NORTE, com a Travessa Presidente Costa e Silva, numa extensão de 214,78 (duzentos e quatorze metros e setenta e oito centímetros); ao SUL, com a área verde 04 do dito Loteamento, numa extensão de 38,63m (trinta e oito metros e sessenta e três centímetros) e com a Rua local 16, em dois segmentos numa extensão total de 140,19 (cento e quarenta metros e dezenove centímetros quadrados); ao LESTE, com a Rua Coletora 17, numa extensão de 223,00m (duzentos e vinte três metros); e, ao OESTE, com o imóvel pertencente a Luiz Bremar de Sousa, numa extensão de 232,02m (duzentos e trinta e dois metros e dois centímetros), registrado sob a matrícula nº 3.983 perante o Cartório de Registro de Imóveis Júlio Miranda do 2º Ofício de Quixadá - Ceará.
Art. 2º - A finalidade do presente imóvel é para construção da unidade industrial da empresa DAKOTA NORDESTE S/A.
Art. 3º - A empresa beneficiada com a presente doação terá o prazo de 03 (três) anos para a construção da unidade industrial da empresa DAKOTA NORDESTE S/A., sob pena de os terrenos objetos da presente doação reverter ao patrimônio do município.
Art.4º -A empresa donatária poderá permutar os terrenos objetos da presente doação por outras glebas de igual ou maior valor localizadas no loteamento Novo Quixadá, caso seja necessário para melhor atender ao projeto de construção de sua unidade industrial.
Parágrafo único. Na hipótese de desvio de finalidade da permuta autorizada no Artigo 4º, o terreno recebido em permuta reverterá ao patrimônio do município, além de o donatário arcar com perdas e danos em favor do doador.
Art. 5º. Todas as despesas decorrentes da escrituração da transferência do terreno doado correrão por conta da donatária, empresa DAKOTA NORDESTE S/A.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, em 18 de novembro de 2016.
ANTONIO WELITON XAVIER QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Narcélio Filgueiras da Silva
Código Identificador:D60A7E5D