ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTO SANTO-CE, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 671/2015 DE 23 DE JUNHO DE 2015.

LEI ORDINÁRIA Nº 927/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:

Art.1º - Fica prorrogada, até a promulgação do novo Plano Municipal de Educação 2025-2035, a vigência do Plano Municipal de Educação 2015-2025, aprovado por meio da Lei Municipal nº671, de 23 de junho de 2015.

Art. 2º - Durante a o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento e a avaliação contínuos das metal estratégias previstas no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2025.

 

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito do Município de Alto


Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
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