ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.931 DE 10 DE MAIO DE 2018

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica concedido reajuste no percentual de 3% (três por cento) sobre o salário base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Quixadá.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros serão retroativos ao dia 01 de maio de 2018.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 10 de maio de 2018.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscila de Souza Almeida
Código Identificador:D60E56E3