ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE - LEI MUNICIPAL Nº 591/2026 JARDIM/CE, 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM – REFIS 2026, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 4 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei n° 026/2026, em 11 de Novembro de 2026, e sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I – DO PROGRAMA
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jardim – REFIS 2026, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do Município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores ou vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
§1º - Não podem ser incluídos no Programa os créditos:
I – decorrentes de multas por infração à legislação de trânsito;
II – decorrentes de multas ambientais;
III – de natureza contratual ou decorrentes de indenização por dano ao patrimônio público.
§2º - Os créditos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jardim – SAAEJ observarão o Capítulo IV desta Lei Complementar.
Art. 2º. A adesão ao Programa poderá ser feita da publicação do regulamento de que trata o art. 23 até 30 de dezembro de 2026, e só se efetiva com o pagamento da parcela única ou inicial até essa data.
Parágrafo único. Encerrado o prazo de adesão, esta Lei Complementar continua a reger os parcelamentos formalizados até a sua quitação ou rescisão.
Art. 3º. Pode aderir ao Programa a pessoa física ou jurídica, contribuinte ou responsável, e o terceiro interessado, com anuência do devedor, que não exclui a responsabilidade deste até a quitação.
Art. 4º. Considera-se reincidente, para os fins desta Lei Complementar, o sujeito passivo que tenha tido parcelamento rescindido por inadimplência, no âmbito das Leis Municipais nº 412/2022, nº 519/2025 e nº 553/2025 ou de qualquer outro parcelamento concedido pelo Município, nos 2 (dois) anos anteriores à publicação desta Lei Complementar.
§1º - O reincidente somente poderá aderir ao Programa:
I – na modalidade de pagamento à vista, em parcela única, nos termos do art. 6º, I; ou
II – em até 6 (seis) parcelas, com parcela inicial de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do débito consolidado e redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e da multa de mora, sem redução da multa por infração.
§2º - No parcelamento do reincidente, a falta de pagamento de 1 (uma) parcela por mais de 30 (trinta) dias implica a rescisão imediata, nos termos do art. 15.
§3º - O sujeito passivo é identificado pelo CPF ou pela raiz do CNPJ, alcançando todos os seus estabelecimentos e inscrições cadastrais.
§4º - Não é reincidente o sujeito passivo que, antes do pedido de adesão, tenha quitado integralmente o saldo do parcelamento rescindido.
§5º - O sujeito passivo que tiver o parcelamento deste Programa rescindido por inadimplência será considerado reincidente em qualquer programa de parcelamento com redução de multa ou juros instituído pelo Município nos 2 (dois) anos seguintes à rescisão.
CAPÍTULO II – DA CONSOLIDAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS
Art. 5º. Os débitos serão consolidados, por sujeito passivo, na data do requerimento, compreendendo o principal, a atualização monetária pelo IPCA-E (art. 205 da Lei Complementar nº 011/2023), os juros de mora, a multa de mora, a multa por infração e, nos débitos ajuizados, as custas e os honorários devidos.
Art. 6º. O débito consolidado poderá ser pago com as seguintes reduções:
| MODALIDADE | JUROS E MULTA DE MORA | MULTA POR INFRAÇÃO |
I |
à vista, em parcela única
|
100% |
50% |
II |
de 2 (duas) a 3 (três) parcelas
|
100% |
50% |
III |
de 4 (quatro) a 6 (seis) parcelas
|
80% |
30% |
IV |
de 7 (sete) a 12 (doze) parcelas
|
60% |
20% |
V | de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas, para débito consolidado superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
40% |
10% |
§1º - É vedada qualquer redução do principal e da atualização monetária.
§2º - A redução da multa por infração não se aplica às infrações praticadas com dolo, fraude, simulação ou conluio (Código Tributário Nacional, art. 180).
§3º - O ISS retido na fonte e não recolhido somente poderá ser pago nas modalidades dos incisos I e II, sem redução da multa por infração.
§4º - Nos parcelamentos dos incisos II a IV, a parcela inicial será de, no mínimo, 10% (dez por cento) do débito consolidado.
§5º - As custas e os honorários dos débitos ajuizados observarão a legislação própria.
Art. 7º. O valor de cada parcela não será inferior a:
I – R$ 100,00 (cem reais), para pessoa física e Microempreendedor Individual;
II – R$ 200,00 (duzentos reais), para microempresa e empresa de pequeno porte;
III – R$ 500,00 (quinhentos reais), para as demais pessoas jurídicas.
Art. 8º. As parcelas serão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados do mês seguinte ao da consolidação, e o saldo será atualizado em 1º de janeiro de cada exercício pelo IPCA-E.
Art. 9º. O devedor poderá antecipar as parcelas vincendas a qualquer tempo, recalculando-se as reduções pela faixa do art. 6º correspondente ao número de parcelas efetivamente pagas.
CAPÍTULO III – DA ADESÃO, DOS EFEITOS E DA RESCISÃO
Art. 10. O requerimento será apresentado presencialmente ou por meio eletrônico, com assinatura eletrônica nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020, em modelo aprovado pela Secretaria de Finanças, acompanhado de documento de identificação do devedor e, se for o caso, do representante e do instrumento de mandato, vedada a exigência de reconhecimento de firma (Lei Federal nº 13.726/2018, art. 3º, I).
Art. 11. A adesão implica:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos, que interrompe a prescrição (Código Tributário Nacional, art. 174, parágrafo único, IV);
II – desistência das impugnações, recursos, ações e embargos relativos aos débitos incluídos, com renúncia ao direito sobre que se fundam;
III – aceitação plena das condições desta Lei Complementar, inclusive das hipóteses de rescisão e dos efeitos do art. 4º, §5º.
Art. 12. Nos débitos ajuizados, o requerimento será instruído com a comprovação do protocolo da desistência dos embargos e ações, cabendo à Procuradoria do Município requerer a suspensão da execução fiscal durante o parcelamento (Código de Processo Civil, art. 922) e a sua extinção após a quitação (art. 924, II), mantidas as penhoras e garantias já constituídas até a quitação.
Art. 13. A adesão somente produz efeitos com o pagamento da parcela única ou inicial, que vencerá em até 3 (três) dias úteis da formalização do requerimento, observado o art. 2º, sem esse pagamento, o requerimento fica sem efeito, independentemente de notificação.
§1º - A certidão positiva com efeitos de negativa somente será emitida após o pagamento da parcela inicial e terá validade de 30 (trinta) dias.
§2º - As demais parcelas vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento recair em dia não útil.
Art. 14. A inclusão de débitos espontaneamente declarados não impede a verificação da sua exatidão pelo Fisco e a cobrança de diferenças, com os acréscimos legais.
Art. 15. O parcelamento será rescindido, independentemente de notificação, quando ocorrer:
I – falta de pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou de 3 (três) alternadas;
II – atraso de qualquer parcela, inclusive a última, por mais de 60 (sessenta) dias;
III – na hipótese do art. 4º, § 2º;
IV – descumprimento do art. 11, II, ou constatação de fraude na adesão.
§1º - A rescisão implica a perda das reduções e o restabelecimento do débito consolidado sem os benefícios, deduzidos os valores pagos, imputados aos débitos mais antigos.
§2º - Rescindido o parcelamento, o saldo será inscrito em dívida ativa, se ainda não estiver, e levado a protesto, com registro no Cadastro Informativo Municipal – CADIN, prosseguindo-se ou propondo-se a execução fiscal quando o valor for superior ao do art. 179, § 2º, da Lei Complementar nº 011/2023.
§3º - A parcela paga em atraso, sem rescisão, sujeita-se à multa de mora e aos juros do art. 205 da Lei Complementar nº 011/2023.
§4º - É vedado o reparcelamento de débitos no âmbito deste Programa.
CAPÍTULO IV – DOS CRÉDITOS DO SAAEJ
Art. 16. Fica o SAAEJ autorizado a aplicar o Programa aos débitos de faturas de água e esgoto, serviços e multas por infração ao seu regulamento vencidos até 31 de dezembro de 2025, observados os arts. 2º a 15 desta Lei Complementar, no que couber, conforme regulamento da autarquia.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O pagamento em parcela única por cartão de crédito ou PIX, na forma do art. 230 da Lei Complementar nº 011/2023, será considerado pagamento à vista, correndo por conta do contribuinte os custos da operação com cartão.
Art. 18. Os parcelamentos, em curso da Lei nº 519/2025, continuam regidos pelas condições originais; o devedor em dia poderá migrar o saldo para este Programa, sem restituição ou compensação dos valores já pagos.
Art. 19. Esta Lei Complementar não autoriza restituição ou compensação de valores pagos, e o parcelamento não importa novação.
Art. 20. Para este Programa, não se aplica o art. 235 da Lei Complementar nº 011/2023 quanto à vedação de parcelamento de débitos de parcelamentos não quitados, observado o art. 4º desta Lei Complementar.
Art. 21. O Secretário de Finanças regulamentará esta Lei Complementar em até 5 (cinco) dias da sua publicação.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as Lei Municipal nº 519, de 4 de abril de 2025, ressalvado o art. 18.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 12 de Novembro de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:D638254F