ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 705 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016

Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição com as perdas inflacionárias e aumento salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Penaforte - CE.

Art. 2º. Ficam reajustadas as remunerações dos servidores nos termos do Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei serão retroativos a 1º de Janeiro de 2016.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 19 de fevereiro de 2016.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 705/2016

CARGO

NIVEL

VENCIMENTOS

AGENTE ADMINISTRATIVO

A

R$ 1.359,31

B

R$ 1.427,28

C

R$ 1.498,64

D

R$ 1.573,57

E

R$ 1.652,25

F

R$ 1.734,86

G

R$ 1.821,61

DIGITADOR

A

R$ 1.359,31

B

R$ 1.427,28

C

R$ 1.498,64

D

R$ 1.573,57

E

R$ 1.652,25

F

R$ 1.734,86

G

R$ 1.821,61

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

A

R$ 1.178,07

B

R$ 1.236,97

C

R$ 1.298,82

D

R$ 1.363,76

E

R$ 1.431,95

F

R$ 1.503,55

G

R$ 1.578,73

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

A

R$ 996,83

B

R$ 1.046,67

C

R$ 1.099,01

D

R$ 1.153,96

E

R$ 1.211,66

F

R$ 1.272,24

G

R$ 1.335,85


Publicado por:
Luis Yuri Fernandes Leite
Código Identificador:D6574147