ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.058, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
O VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I do § 3º do art. 21 da Lei nº. 1.851, de 23 de março de 2018, que passa a ser a seguinte:
“Art. 21............
..........................
§ 3º...........................................................................
I - das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira;”
Art. 2º Fica acrescido ao art. 22 da Lei nº 1.851, de 23 de março de 2.018, o inciso VI, de seguinte redação:
“Art. 22............................
..........................................
VI - Adicional Noturno, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna, ao Conselheiro Tutelar que prestar serviços no horário compreendido entre as 22:00 horas de um dia e às 05:00 do dia seguinte.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11 de fevereiro de 2022.
EDGAR AMARAL CASTRO DE ANDRADE
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:D65D52C6