ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 639, DE 26 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo ao desenvolvimento econômico e industrial com base nas disposições constantes da Lei Municipal nº. 569/2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo para pagamento de aluguel de imóvel para o desenvolvimento das atividades da empresa VENILSON DA CRUZ ARAÚJO LTDA, nome fantasia SÓ POSTE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.796.102/0001-81, com sede na Avenida Joaquim Cesario de Menezes, nº. 826 – Caponga Funda, neste município, consistindo na fabricação de artefatos de cimento e fibrocimento para uso na construção, instalação e manutenção elétrica e nontagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos, conforme art. 4º, II da Lei Municipal nº. 569, de 26 de outubro de 2021.

 

Parágrafo Único: O valor do aluguel deverá ser auferido através de laudo técnico elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis.

 

Art. 2º. O presente incentivo poderá ser pelo prazo de 12 (meses) anos a contar da assinatura do contrato, podendo ser renovado por igual período, mediante necessidade e disponibilidade orçamentária do Município.

 

Parágrafo Único. O Município reserva-se o direito de cancelar e/ou revogar o presente incentivo em caso de extinção da empresa, cessação definitiva da atividade instalada ou destinação diversa do imóvel.

 

Art. 3º. O contrato de incentivo de pagamento de aluguel será firmado com base em minuta que será regulamentada em Decreto.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações específicas do orçamento próprio.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 26 de junho de 2023.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:D6676A75