ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 445 - PROGRAMA GOVERNO ITINERANTE
Lei Municipal Nº 445/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRORAMA “GOVERNO ITINERANTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir o Programa “Governo Itinerante” no âmbito circunscricional do Município de Potengi, Estado do Ceará.
Art. 2º. O referido Programa tem por finalidade atender as reclamações de toda a população Potengiense, especialmente às pessoas da cede do distrito e demais localidades da zona rural do Município, visando a igualdade no desenvolvimento das ações da administração pública e a promoção da cidadania.
Art. 3º. Os atendimentos constantes deste Programa acontecerão no Distrito do Municipio de Potengi e localidades rurais e serão realizados mensalmente, mediante instalação de equipamentos para a execução das atividades.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal divulgará através do site oficial, redes sociais, rádio ou quaisquer outros meios de comunicação de fácil e ampla divulgação
Art. 5º. Os atendimentos dos Secretários, Prefeito e Assessores serão realizados mediante ordem de chegada do povo, a partir das 08h.
Art. 6º. Todos os setores da administração anotarão as reivindicações dos moradores das localidades visitadas sobre sua pasta para a adoção das devidas providências.
Art. 7º. Os dias dos atendimentos previstos no presente Programa não prejudicarão o bom e regular funcionamento dos trabalhos na Sede do Município.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recurso prorpio das seguintes dotações orçamentárias: 0501 04 122 0037 2.004 0000, 0701 10 122 0037 2012 0000, 0801 12 122 0037 2.018 0000 e 0901 04 122 0037 2.040 0000, elemento 39.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Passo da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 05 de abril de 2022.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal de Potengi/CE
Publicado por:
Noélio Nonato Alves
Código Identificador:D667F7B7