ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 95/2017, DE 18 DE ABRIL DE 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCICIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), as dotações abaixo especificadas:
Autarquia Municipal de Transito – DEMUTRAN
Manutenção das Atividades do DEMUTRAN
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Elemento |
Descrição |
Valor |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
50.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
30.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
19.000,00 |
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3.3.50.41.00 |
Contribuições |
5.000,00 |
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3.3.90.14.00 |
Diarias |
5.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
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3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesa com Locomoção |
1.000,00 |
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3.3.90.34.00 |
Outras Desp. Pessoal Dec. Contrat. Terc. |
5.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Desp. Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
25.000,00 |
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3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
10.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
20.000,00 |
| TOTAL |
200.000,00 |
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Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual 2014/2017 do Governo Municipal de Oros, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Orós-CE, em 11 de Abril de 2017.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:D66B40AE